(DOC. VP 878.2387.7466.2517)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ÀGUA

e ESGOTO - Exercícios 2019 a 2021 - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movime

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