(DOC. VP 231.0260.9359.1168)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública. Alegação de intempestividade e de violação à coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo» (AgRg no REsp. 1.336.574/SP/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17.5.2016, DJe de 23.5.2016). 3 - Agravo interno a que se neg

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