(DOC. VP 147.8635.1004.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, na extensão, negou-lhe provimento, aplicada, quanto ao mais, a Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo, quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo regimental desprovido.»

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