(DOC. VP 275.3494.0293.7070)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu. Inconformismo do requerente. O Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e ordenou a emenda à inicial para que o requerente esclarecesse a relação jurídica entre ele e a parte ré. Au

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