Jurisprudência sobre
poder disciplinar

901 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Processo administrativo disciplinar. Atos processuais que causaram prejuízos à defesa. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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903 - TRT4. Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual.

«Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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904 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Formação insuficiente do conjunto probatório. Requerimento de produção de provas. Indeferimento pela comissão processante. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Efeitos financeiros anteriores à impetração. Erro material. Contradição verificada. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conduta desidiosa. Elementos colhidos em inquérito policial. Não utilização no procedimento administrativo. Ausência de nulidade. Pena de demissão. Proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de arma de fogo. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual penal e penal militar. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Desclassificação de crime para infração disciplinar. Sentença anulada por incompetência absoluta. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Manutenção da sentença monocrática prolatada. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBASAMENTO JURÍDICO - SENTENCIADO QUE AGUARDA A ANÁLISE DE ATOS DE INDISCIPLINA QUE, EM TESE, CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA - NEGADO PROVIMENTO

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908 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Alegações de máculas formais. Afastamento provisório. Regular. Ausência de materialidade. Dilação probatória. Sustação do processo disciplinar até o deslinde da ação penal. Separação das esferas.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação de processo disciplinar instaurado contra policial militar estadual; recurso ordinário contra a aplicação da penalidade já foi apreciado pela Segunda Turma no RMS 40.737/PE (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.4.2013). ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.

«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, XII, Lei 8.784/1999). ... (Continua)

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910 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve ser processado para aferimento da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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911 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve ser processado para aferimento da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve ser processado para aferimento da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Membro do Ministério Público Estadual que responde a processo administrativo disciplinar. Pedido de aposentadoria voluntária indeferido. Direito líquido e certo não configurado. Histórico do processo

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária em razão da vedação do § 2º do art. 128 c/c Lei Complementar 25/1998, art. 222 do Estado de Goiás. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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916 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Rdd, antes do trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Teses de nulidade da sindicância, de fragilidade da prova e de inconstitucionalidade do rdd. Questões não arguidas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Pena aplicada. Proporcionalidade. Parâmetros. Magistrado. Conduta incompatível com a dignidade, honra e decoro das funções. Sanção. Adequação.

«1 - No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. ... (Continua)

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918 - STJ. Constitucional e administrativo. Habeas corpus preventivo. Punição disciplinar militar. Adequação da via eleita para fins de observância da regularidade formal do ato. O paciente se defende dos fatos a ele imputados. Desinfluência da capitulação legal inicial exposta no libelo acusatório. Revolvimento de fatos e provas ou dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do mandamus.

«1. O exame da ameaça ou restrição do direito de locomoção decorrente de sanção aplicada à falta disciplinar militar só pode ser objeto de habeas corpus na restrita hipótese em que é deduzido para fins de questionar os pressupostos de legalidade do ato praticado ou que está na iminência de sê-lo. Dessa maneira, garante-se o amparo pela via do habeas corpus quando observado o manifesto desrespeito aos aspectos da legalidade formal do processo disciplinar militar. Nesse sentido, precedentes do STF e do STJ: HC 70.648/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 04/3/94; HC 96.760/RJ AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/9/11; RE 338.840/RS, Rel.(a) Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 12/9/03; RHC 27.897/PI, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 08/10/2010; HC 211.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011; HC 129.466/RO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01/2/10; e HC 80.852/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/04/2008. ... (Continua)

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919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM ANÁLISE PROBATÓRIA. VEDAÇÃO DE REANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE .

Infere-se da leitura dos trechos do v. acórdão recorrido, transcritos pelo autor, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, dado que, in casu, não ficou demonstrado os requisitos que o caracterizam. Para tanto, consignou entre outros fundamentos os que se seguem: « Veja-se que não havia cumprimento de jornada de trabalho estabelecida pela Uber, podendo o motorista alterar a rota sugerida pelo aplicativo, não havendo exigência de número mínimo de viagens. Além disso, sobressai ser possível compartilhar o veículo com outro motorista vinculado à mesma conta, inexistindo penalidade ou necessidade de justificativa pelo não uso do aplicativo, ausente, ainda, a estipulação de remuneração mínima. (...) Ainda, a testemunha Vitor pontuou que o motorista não tinha nenhum superior hierárquico e não estava submetido à exigência de uso de uniformes e avaliações por parte da empresa, podendo dar desconto aos passageiros que optassem pelo pagamento da viagem em dinheiro. (...) Dessarte, a prova oral desconstitui as afirmações trazidas na inicial, pois extrai-se de forma inconteste que o autor exercia seu trabalho de maneira autônoma, sem a delimitação de dias e horários específicos para o trabalho, escolhendo o modo de realização do trabalho, corroborando, nesse passo, a tese defensiva. (...) Registro, por fim, que a existência de avaliações recíprocas de motoristas e usuários, dentro da plataforma, não significa ingerência ou exercício do poder disciplinar por parte da empresa quanto ao modo de trabalho do motorista, mas uma ferramenta para aperfeiçoamento e segurança dos serviços prestados . Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada ingerência qualquer da Uber na rotina de trabalho do trabalhador, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhada s. Nesse sentir, a verificação dos argumentos do autor em sentido contrário importaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, o destrancamento do apelo por eventual afronta aos preceitos indicados e por divergência jurisprudencial. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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920 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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921 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DISCIPLINAR DA PMERJ, APÓS CONDENAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITOU NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

impetrante foi condenado, nos autos do processo 0156466-59.2017.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e § 6º, c/c art. 29 (três vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 72 (setenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

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922 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Infração disciplinar permanente. Termo inicial. Data da recaptura. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI do constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Lei 8.212/1990, art. 132, IV. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditor da Receita Federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... (Continua)

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924 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata. Independência entre instâncias administrativa e judicial

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

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925 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Limitação temporal. Impossibilidade.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal (AgRg no AREsp 733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). ... (Continua)

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927 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão a policial rodoviário federal. Absolvição do denunciado na esfera penal por ausência de provas. Fatos novos. Denúncia das únicas testemunhas pelo Ministério Público federal por denunciação caluniosa. Condenação e retratação. Enquadramento na hipótese de inexistência do fato. Impossibilidade de aplicação da pena na esfera administrativa. Inocorrência de invasão do poder judiciário no mérito administrativo do ato. Inexistência de falta residual. Inocorrência de decisão extra petita. Mera indicação da possibilidade de pleitear indenização nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.

«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido, o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu, a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei. Prejudicial afastada. ... (Continua)

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929 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas autorizadas em processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação de aposentadoria por invalidez permanente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Procurador legislativo. Suspensão por 30 (trinta) dias. Devido processo legal. Observância. Penalidade aplicada de forma fundamentada. Revisão judicial. Impossibilidade. Recurso não provido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança individual. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pleito da ordem dos advogado do Brasil. Seccional do distrito federal de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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933 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Investigador da polícia civil da Bahia. Disparo de arma de fogo. Localidade diversa de onde deveria estar de plantão. Proporcionalidade da pena.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado da Bahia, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por lhe impor a pena de demissão. ... (Continua)

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934 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Policiais militares. Infração administrativa e crime. Primeiro recurso. Extemporâneo. Segundo recurso. Regular. Alegações de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de dois recursos ordinários interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato de exclusão dos recorrentes das fileiras da polícia militar estadual; os servidores foram punidos por participar em atividade considerada também como crime, consistente na ação em prol do furto de carga tombada em estrada. ... (Continua)

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935 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, II, alínea d, da Constituição. (RE 740813 AgR-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) ... (Continua)

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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigador de polícia civil demitido por ato do governador do estado. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ. Impugnação, em agravo interno, mediante precedentes ultrapassados. Impossibilidade. Adpf 388. Modulação de feitos. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Agentes políticos. Magistratura. Processo disciplinar/sindicância. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jusrisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da nulidade de processo administrativo movido em desfavor do impetrante, em suposta violação de seu direito líquido e certo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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938 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Policial federal. Demissão. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de aferição pelo controle judicial. Ampla defesa. Contraditório. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Súmula 650/STJ. Aplicação. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Em sede de mandado de segurança, é vedado ao Poder Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem a saber se o servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram imputados ou aferir a suficiência do acervo probatório para mensurar a extensão da culpa do agente público administrativamente sancionado. Precedentes. ... (Continua)

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939 - STF. Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: RE 199.800/SP, Min. Carlos Velloso, «DJ de 04/05/2001; RE 241.899/MT, Min. Marco Aurélio, «DJ de 24/11/2000; AI 306.626/MT, Min. Celso de Mello, «DJ de 02/04/2002; AI 402.493 - AgR/SE, Min. Sepúlveda Pertence, «DJ de 06/08/2004, «inter plures. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

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940 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Reserva. Processo administrativo disciplinar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Interpretação sistemática realizada pelo tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado da Bahia. Escrevente judiciário. Processo administrativo disciplinar instruído por autoridade processante. Arts. 268 a 277 da Lei 10.845/2007. Inexistência de vícios no procedimento.

«1. Sabe-se que «o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade (MS 21.645/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2015). ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo disciplinar. Ação anulatória. Pedido de reconhecimento de vícios existentes em procedimento disciplinar instaurado para apurar faltas graves praticadas por agente fiscal de rendas e que resultou na aplicação da penalidade de repreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a anulação de procedimento administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Limite de 1/3 do LEP, art. 127. Inaplicabilidade.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exclusão de policial militar das fileiras da corporação. Falta grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que determinou a exclusão do autor das fileiras da PMERJ. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegada de polícia. Pena de demissão. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Cristina Morgana Feu Soares contra ato praticado pelo Governador do Estado da Bahia, o qual a demitiu, a bem do serviço público, do cargo de Delegada da Polícia Civil, Classe II. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Técnico do seguro social. Demissão. Ampla defesa. Contraditório. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Súmula 650/STJ. Aplicação. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Em processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, não da capitulação legal. Assim, se o termo de indiciamento elaborado pela comissão processante contém descrição suficientemente detalhada dos ilícitos administrativos imputados ao indiciado, possibilitando-lhe a compreensão do que é chamado a responder, não há prejuízo à garantia da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Deferimento desde logo da progressão de regime. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... (Continua)

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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014. ... (Continua)

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950 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... (Continua)

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