(DOC. VP 154.7661.0001.7100)

STJ. Agravo regimental. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» . Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Minist

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