Jurisprudência sobre
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901 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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902 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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903 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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904 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA.
Autores pretendem o decreto de despejo e a condenação dos réus ao pagamento de alugueis vencidos e vincendos. Demanda contestada por terceiro, estranho à lide. Sentença de procedência, ante a revelia dos réus. Apelo do terceiro estranho à lide. Gratuidade da justiça indeferida nos autos, ante a ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, com determinação de comprovação, no prazo em 5 (cinco) dias, do recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação interposto, sob pena de deserção. Pretensão à concessão da benesse de forma presumida. Descabimento. Imprescindibilidade, para as pessoas jurídicas, de prova quanto à impossibilidade de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Recorrente que, apesar de instada, deixou transcorrer o prazo legal sem o cumprimento da determinação judicial, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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905 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salário. Indevida.
«Os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil carecem de requisitos especiais, sem os quais não se aflora a obrigação de reparar o dano causado. São eles: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de outrem; o resultado danoso para a vítima e o nexo causal entre o ato ou omissão e o resultado. Ausente qualquer um desses requisitos não se há que falar na responsabilização do empregador. Por outro lado, sabe-se também que a Constituição da República passou a tutelar expressamente a esfera moral das pessoas, mas não se pode permitir a banalização deste direito de natureza constitucional, razão porque pleito em que o fundamento se baseia no atraso de pagamento de salário, sem alegação e demonstração de violação de qualquer direito da personalidade, deve ser prontamente rejeitado.... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «MERCADOLIVRE E «MERCADO PAGO". COMPRADORA QUE NEGOCIOU DIRETAMENTE COM VENDEDOR A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), SEM A INTERMEDIAÇÃO DO «MERCADOLIVRE". PAGAMENTO REALIZADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO VENDEDOR. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À AUTORA. AUTORA QUE VIOLOU AS REGRAS DA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE, DENTRE AS QUAIS, A OBRIGATORIEADE DE REALIZAÇÃO DA COMPRA E DO PAGAMENTO DENTRO DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO «MERCADOLIVRE POR PAGAMENTO REALIZADO E PRODUTO NÃO RECEBIDO SEM A SUA INTERMEDIÇÃO, ISTO É, FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II DO CDC. MERCADO PAGO QUE É UM BANCO DIGITAL DE LIVRE ACESSO POR QUALQUER PESSOA, BASTANDO A INSERÇÃO DE DADOS, COMO CPF OU CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E IDENTIDADE, PARA ATIVAR A CONTA DIGITAL, SEM A NECESSIDADE DE CADASTRO NA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE". DADOS CADASTRADOS DO TITULAR DA CONTA QUE SÃO OS MESMOS DO INFOJUD. MERCADO PAGO QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FATO ALHEIO AO SEU SERVIÇO - PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À COMPRADORA - POIS OS DADOS DO TITULAR DA CONTA ESTÃO CORRETOS, E O BANCO DIGITAL NÃO INTERMEDIOU NEM PARTICIPOU DA AVENÇA CELEBRADA DIRETAMENTE ENTRE A COMPRADORA E O VENDEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
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907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II), dispensa indevida de licitação na contratação emergencial, fraude à licitação na contratação definitiva e pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidade (arts. 89, 90 e 92 da Lei 8.666/1993) , utilização indevida de bem público em benefício alheio (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II), subtração de valor público (CP, art. 312, § 1º) e dissimulação da natureza ilícita dos valores desviados por meio de empresa de fachada (Lei 9.613/1998, art. 1º). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta a alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... ()
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908 - TRT2. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o CCB/2002, art. 413.
«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo atraso no pagamento da 3ª parcela em 50% dessa prestação, como decidiu o juízo de origem, em observância ao CCB, art. 413, restando respeitado o percentual livremente acordado pelas partes bem como a aplicação da multa somente com relação à parcela que foi paga após o prazo convencionado.... ()
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909 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais).
«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. ... ()
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910 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento efetuado por terceiro filiado ao pat.
«Nos termos da Súmula 241/TST, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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911 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM IMPOSIÇÃO DE SEU PAGAMENTO PELA AUTORA - REFORMA -
Nas hipóteses em que a ação é extinta por ausência de pagamento das custas iniciais antes de seu processamento, não se tem por havido o início da prestação do serviço jurisdicional, impondo o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 da Lei Processual, com consequente exoneração das custas devidas. Recurso provido... ()
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912 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.
«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. ... ()
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913 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Inocorrência de prescrição intercorrente. Devedor que fora citado e bem imóvel que fora penhorado. Inexistência de paralisação do processo por 5 anos. Cerceamento de defesa da executada inexistente. Desnecessidade de notificação da contribuinte. Lançamento do IPTU que ocorre com o envio do carnê. Ente municipal que demonstrou a existência de notificação no processo administrativo. Inexistência de vícios na CDA. Presunção de liquidez e certeza não afastada. Contribuinte que, além de não produzir provas, não aponta o valor devido. Incidência dos arts. 1º da LEF c/c art 917 §§ 3º e 4º do CPC-15. Honorários advocatícios que devem ser calculados de acordo com o proveito econômico. Inteligência do art. 85, §2º do CPC-15. Precedentes do STJ. Recurso do Município provido. Apelação da embargante desprovida pela relatora. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno da contribuinte desprovido.
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914 - TJSP. Plano de Saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cirurgias tumor pancreático e hérnia inguinal. Recusa de custeio sob alegação de que a cirurgia indicada não consta do rol de procedimento da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecida. Sentença de procedência. Reforma parcial. Danos Morais. Inocorrência. Incabível a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso parcialmente provido
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915 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Inadimplência confessada pelo locatário. Alegação de desocupação do imóvel com concordância da locadora não demonstrada. Falta de prova da efetiva entrega das chaves, as quais foram depositadas em Cartório somente com a determinação judicial. Vínculo obrigacional que permaneceu até então, submetendo o locatário aos termos contratuais. Despesas de condomínio pagas pela locadora que devem ser a ela ressarcidas. Mero termo de quitação fornecido pela administradora do condomínio, sem qualquer ressalva em nome do locatário não serve como prova do pagamento. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual condizente com os parâmetros do § 2º do CPC, art. 85, que não podem ser alterados. Recurso desprovido... ()
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916 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA DESPEDIDA NO TRCT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST E DA SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1.
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a Corte Regional adotou dois fundamentos: 1) ao apresentar aviso prévio constando, como forma da dissolução a despedida sem justa causa, mas, no momento da formalização, o TRCT da autora registrar força maior como motivo do encerramento do contrato, a reclamada objetivou benefício próprio e redução dos custos com as verbas rescisórias, o que, somado à inexistência de força maior, justifica o deferimento da indenização porquanto a empresa não agiu com a necessária lealdade e boa fé em que se baseiam as relações de trabalho; e 2) o atraso no pagamento das verbas rescisórias é motivo de indenização por danos morais. 2. A reclamada, contudo, nas razões de seu recurso de revista, limita-se a impugnar o segundo fundamento, argumentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de danos morais. 3. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST e da Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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917 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação do pagamento de auxílio-acidente. Segurado aposentado por invalidez. Pretensão ao restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado, evidentemente por força do advento de sua total inaptidão para o trabalho, tem-se por absorvida a incapacidade parcial que resultou no deferimento do auxílio-acidente que até então vinha sendo mantido. Imposição, assim, do cancelamento deste benefício acidentário. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.
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918 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SALÁRIO «POR FORA". ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (DÍNAMO ENGENHARIA LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... ()
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919 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contrato de fornecimento de equipamentos de comunicação de dados e voz. Parcela paga pela empresa adquirente em adiantamento das demais parcelas vincendas. Adiantamento não amortizado nas parcelas futuras por erro do setor financeiro da própria empresa adquirente. Prova dos autos que confirma as alegações da inicial, demonstrando que a empresa contratada recebeu pagamento a maior do que o devido por força do contrato concluído entre as partes, ainda que não formalizado por escrito. Inexistência de provas de serviços adicionais. CCB, art. 877. Caracterização de pagamento voluntário e erro substancial. Improcedência reformada. Recurso provido.
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920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA EM CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE NÃO SE ATENTOU À NOTIFICAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVIAM SER DESTINADOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. VALORES QUE FORAM COMPENSADOS POR DÍVIDAS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA ACIONADA, OBTENDO VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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921 - STJ. Seguro de vida. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Segurado que permanece em mora por mais de 15 meses. CCB/1916, art. 1.443.
«Normalmente, para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessária a interpelação do segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual. A cláusula de cancelamento do seguro sem prévia notificação deixa de se abusiva, se o segurado permanece em mora há mais de 15 (quinze) meses. Em homenagem à boa-fé e à lógica do razoável, atraso superior a um ano não pode ser qualificado como «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro» (REsp 316.552 PASSARINHO, grifei). A ausência de interpelação por parte da seguradora não assegura, no caso, o direito à indenização securitária.»... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO POR FORÇA DO PAGAMENTO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS REQUER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
1- OMunicípio de Rio das Ostras, exequente, informou a quitação do débito, objeto da execução, antes da citação do executado; ... ()
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923 - TJRJ. Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.
«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda que diagnosticado cego de um dos olhos, de forma irreversível, está apto a outra espécie de atividade laborativa. Desvantagem exagerada contrária à boa-fé objetiva. Interpretação do caso concreto que deve ser feita de acordo com os arts. 4º III, 51 IV e § 1º III CDC e 422 NCC. Inteligência do art. 47 CDC. Pagamento do seguro que se impõe. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação e correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, este considerado como sendo a data em que houve a negativa do pagamento do seguro.... ()
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924 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Despesas condominiais. Ação de consignação em pagamento. Sentença cujo dispositivo é omisso acerca dos pagamentos por consignação efetuados na forma do CPC/1973, art. 892. Nulidade decretada «ex officio, com observação. Apelos das partes prejudicados.
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.
I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Carlos Augusto Lourenço contra Wilson Edson Zerbinatti, alegando inadimplemento de aluguéis e IPTU. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor e improcedentes os reconvencionais do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo réu apelante; (ii) analisar a justificativa do apelante para o inadimplemento devido ao aumento do IPTU e à pandemia Covid-19. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi deferido para o processamento do recurso, com base na declaração de hipossuficiência financeira do apelante, conforme art. 99, § 3º do CPC. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois os elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo foram suficientes para o deslinde da causa e a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária e inútil. O aumento dos valores de IPTU e a pandemia não são aptos a modificar o julgado de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita deve ser deferida com base na declaração de hipossuficiência. 2. A produção de provas adicionais foi, na hipótese dos autos, desnecessária porque os elementos probatórios já existentes foram suficientes para o julgamento. 3- A inadimplência do locatário apelante foi devidamente comprovada nos autos que justificou a decretação do despejo, a cobrança dos locativos e a total improcedência da reconvenção.... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DOS LIMITES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de demanda em que se pretende na origem, em síntese, a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar cobranças futuras em valor diverso do previsto no contrato, bem como de paralisar o serviço até decisão final deste feito além da condenação da requerida à repetição de indébito sobre o valor indevidamente cobrado e ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 E 147-B, AMBOS DO CP. LCP, art. 21. CONCURSO MATERIAL E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1.Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que narrou com precisão de detalhes, em longo depoimento, as circunstâncias dos fatos, confirmando os termos declarados em sede policial e, por conseguinte, as imputações. Confirmou que o réu a ameaçou de lhe cortar o pescoço, assim como a pegou com força pelo braço e a jogou contra o guarda-roupa. Relatou, outrossim, que durante praticamente cinco anos sofreu humilhações, consistentes em xingamentos, agressões, ameaças e brigas constantes. Condenação, portanto, bem lançada. ... ()
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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada pelo locador contra locatário e fiador. Alegado inadimplemento das prestações locatícias nos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como janeiro de 2021. A parte autora requereu a retomada do imóvel e o pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Os réus defenderam-se invocando força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e irregularidades na cobrança. O fiador pleiteou a exclusão de sua responsabilidade por ausência de notificação sobre a inadimplência. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento dos valores até a entrega das chaves, ocorrida em 02/10/2021, e de reparos no valor de R$ 1.300,00. ... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.
- Acitação por hora certa é espécie de citação ficta, cuja validade do ato depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 e 253, CPC. ... ()
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930 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. FALHA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, ANTE À POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO-RÉU QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo. ... ()
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931 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DETERMINAÇÃO DE DOBRA. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, na qual se apoiavam as condenações ao pagamento, em dobro, da remuneração alusiva às férias, por descumprimento do prazo estabelecido no CLT, art. 145. Em se tratando de decisão de observância obrigatória e efeito vinculante, não há como subsistir determinação em sentido contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à dobra das férias, com base na Súmula 450/TST. Trata-se, portanto, de entendimento dissonante com aquele firmado pela Excelsa Corte, a motivar a reforma do decisum . Recurso de revista conhecido e provido.
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932 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.
5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágrafo único, do CTN. 6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade. 7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do CTN, art. 111, II, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.... ()
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933 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar líquido o título executivo judicial em relação aos aluguéis e encargos da locação do período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.161.891,10 (atualizado até 31 de outubro de 2022) - Ausente a inépcia da petição inicial - Decisão de mérito transitada em julgado condenou os ora Executados ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação impagos «até a data da imissão da locadora na posse do imóvel - Imissão da Exequente na posse do imóvel em 20 de agosto de 2018 - Devidos os aluguéis e encargos da locação referentes ao período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018 - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVID... ()
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935 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO.
Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1. O TRT deu provimento ao recuso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, considerando o importe de 25% da última remuneração percebida pela reclamante, diante de sua incapacidade parcial e permanente; bem como rejeitou os embargos declaratórios do reclamado . Com efeito, o TRT, mesmo após ter sido provocado, não teceu nenhuma consideração quanto à aplicação do deságio, diante da condenação ao pagamento da pensão mensal em parcela única . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. 2. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC . 3. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 25% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA QUE VITIMOU PARENTE DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E DESPESAS PROCESSUAIS. DEPOIS DO DEPÓSITO RELATIVO À PENSÃO, A EXECUTADA SOLICITOU DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MONTANTE, ALEGANDO QUE O TERMO FINAL SERIA A DATA EM QUE O FALECIDO TERIA COMPLETADO SESSENTA E CINCO ANOS. REQUERIMENTO QUE NÃO OBSERVOU A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SEGUNDO A QUAL A PENSÃO DEVERIA SER REVERTIDA EM FAVOR DOS OUTROS BENEFICIÁRIOS ATÉ QUE O TERMO FINAL DE CADA UM FOSSE ATINGIDO. CASO QUE É COMPLEXO, ENVOLVE DOZE AUTORES E CONDENAÇÕES DE NATUREZAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. PUNIÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ FORAM FIXADOS EM SEDE RECURSAL, APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITOS QUE SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 1533, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA EXECUTADA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA REQUERENDO FOSSE AFASTADA: (I) A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; E, (II) SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE FOSSE EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda na qual familiares reclamaram de morte de parente atropelado por composição ferroviária da Ré. ... ()
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937 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Câmara Municipal. Município de Itatiba. Julgamento de irregularidade das contas do parlamento local, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Determinação de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos vereadores, em razão de sessões extraordinárias realizadas fora do recesso. Ajuizamento da ação executiva pela municipalidade. Legitimidade passiva «ad causam do executado que consta no rol de parlamentares desse «decisum. Pagamento de parcela indenizatória que se justifica, apenas se a sessão extraordinária for realizada no período de recesso das Casas Legislativas. CF/88, art. 57, § 7º. Verba que assumiu natureza remuneratória. Caracterização da violação do CF/88, art. 39, § 4º. Título executivo extrajudicial hígido. Rejeição da exceção de pré-executividade e improcedência dos embargos do devedor. Recursos providos para este fim.
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938 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA. DEMAIS INOVAÇÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Tratando-se de contrato de locação e não purgada integralmente a mora, era de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a autora-locadora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC); de outro, a ré-locatária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à luz do CPC, art. 373, II. No caso, a ré deixou de comprovar nos autos os pagamentos dos débitos que se venceram no curso da ação, ônus que lhe incumbia à luz do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, mostrando-se acertada a procedência da demanda. 2.- Não vislumbrada comprovação da alegada litigância de má-fé processual, rejeita-se o pedido de aplicação de pena requerida pela parte apelante. 3.- São incognoscíveis as demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram submetidas à apreciação do Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição... ()
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939 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. MEIO DE PROVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, concluiu que a conversa foi gravada pelo reclamante, reputa-se, portanto, «lícita a origem da prova, tendo em vista que o funcionário que gravou o diálogo contido no arquivo de áudio apresentado era um dos interlocutores . Com efeito, nos termos em que proferida, a decisão do e. TRT encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, seguindo entendimento do STF, adota o entendimento de que a gravação clandestina, ou seja, aquela gravação realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada a comprovação de fatos, constitui meio lícito de prova. Precedentes do e. STF e de Turmas deste TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento do STF, bem como com a pacífica jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. PAGAMENTO «POR FORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.
«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... ()
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941 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESVIRTUAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DE SALÁRIO «POR FORA". CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST, I. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30 % (TRINTA POR CENTO). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL FOI OBJETO DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 0032321-30.2016.8.19.0000. OBSERVE-SE QUE NO REFERIDO JULGADO NÃO HOUVE QUALQUER LIMITAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, DEVERIAM TER CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO FORA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA É DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDERAM CRÉDITO AO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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943 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Município de Teresópolis e o Estado objetivando o tratamento de saúde. Parte autora, ora apelada, que fora diagnosticada com quadro de pneumonia (CID 10 J15) e suspeita de Tuberculose Pulmonar (CID-10 A16), com necessidade de transferência para unidade hospitalar dotada de enfermaria com isolamento.
Sentença de procedência. Condenação do Município ao pagamento de honorários e da taxa judiciária. Insurgência do Ente Municipal apenas quanto à base de cálculo utilizada para cálculo dos honorários sucumbenciais e ao pagamento da taxa judiciária. Desacolhimento do recurso. Ainda que o ente municipal tenha comprovado a reciprocidade tributária, ele só estaria isento do pagamento da taxa judiciária se tivesse figurado no polo ativo da relação processual. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento da taxa, nos termos das Súmulas 76 e 145 deste Tribunal de Justiça. Súmula 145 «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. No que tange ao pagamento de honorários sucumbenciais, da mesma forma, não lhe assiste razão, pois o CPC, art. 85 é claro ao estabelecer que nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015. Precedente citado: TJRJ, 0802085-29.2023.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 17/12/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguros contratados por intermédio de concessionária de serviços de eletricidade com o pagamento dos prêmios por meio das contas de luz. Ilegitimidade de parte passiva da concessionária para a ação de cobrança das indenizações. Prêmios relativos a um dos contratos de seguro que foram satisfeitos com atraso. Mora emendada. Insubsistência de óbice ao pagamento da indenização. Cobrança procedente. Recurso da concessionária provido para reconhecer a ilegitimidade de parte e excluí-la da relação processual, desprovido o da seguradora.
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945 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES POR TODAS AS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOTICIANDO A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios constitui obrigação positiva e líquida, que se sujeita à mora ex re (art. 397, do CC), de modo que a falta de notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária não afasta a exigibilidade e a executividade do título... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.
Alegação autoral de que descobriu e negativação do seu nome em razão de um cartão de credito que jamais contratou e sequer recebeu. determinando a exclusão do apontamento. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito que dá lastro ao registro negativo bem como julgou parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo de ambas as partes. A alegada comprovação da relação jurídica entre as partes é baseada em prints de tela do próprio Réu que afirma que ouve entrega, desbloqueio e uso do cartão .Documentos que, por serem provas produzidas de forma unilateral, não possuem, por si sós, força probante, sendo necessária a existência de outros elementos probatórios corroborando as informações neles contidas.Vale destacar que embora o réu ora apelante afirme que o plástico físico com numeração final 3579 foi enviado pelos Correios para o mesmo endereço que consta da petição inicial, sendo ativado por meio de um dispositivo móvel em 01/09/21, o mesmo não comprovou o recebimento limitando a juntar as telas de seu sistema unilateral. Ainda que tenha efetivamente contratado o cartão de crédito, pairam fundadas dúvidas quanto à utilização do meio de pagamento pela Autora, na medida em que o Réu não comprova a entrega do cartão de plástico em seu endereço, tampouco a identificação do smartphone em que supostamente foi realizado seu desbloqueio. A indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito se configura dano moral in re ipsa. Inteligência do verbete sumular 89, deste Tribunal de Justiça. Verba compensatória que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de fato do serviço, os juros fluem desde a data do evento danoso, nos termos do verbete sumular 54, do STJ. Verba honorária sucumbencial arbitrada em percentual adequado às circunstâncias da demanda, na forma do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso da Ré não provido.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de períodos especiais de trabalho. Concessão de benefício de aposentadoria especial. Pagamento de prestações em atraso. Indenização por danos morais. Pedidos procedentes em parte. Não reconhecido o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos especiais de trabalho para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das prestações em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento efetivo, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, diante do reconhecimento de apenas alguns períodos de trabalho especial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se procedente em parte o pedido, não reconhecendo o direito à indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho) e da Súmula 7/STJ (quanto à eficácia de EPI). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação comercial. Execução provisória de sentença. Sentença anulada por esta Corte. Prejudicado o cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 520.
«Tendo em vista que no caso ora sob exame, houve a anulação da r. sentença, a qual consequentemente afetou diretamente o cumprimento provisório da sentença, e, por decorrência, todos os atos dele dependentes. O CPC/2015, art. 520, II é claro ao dispor que quando a sentença for reformada «fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. ... ()
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949 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a condenação das rés, vendedora e seguradora, a pagarem cobertura securitária que lhe fora negada, bem como indenização por dano moral. Seguro de aparelho celular. Autora vítima de furto simples. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê a cobertura somente de quebra acidental, roubo e furto qualificado. Evento sofrido pela autora que é tipificado como furto simples. Risco que é excluído, de forma expressa, da cobertura do seguro. Cláusula limitativa do risco redigida de forma clara, com grafia em destaque, permitindo a total compreensão do consumidor. Ausência de ilegalidade na recusa do pagamento da pretendida indenização securitária. Honorários de sucumbência majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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950 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. DESPEJO LIMINAR. DISPENSA DE CAUÇÃO.
Tratando-se de despejo por falta de pagamento fundado em contrato desprovido de garantia, é autorizado o despejo liminar, por força do disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. ... ()
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