Jurisprudência sobre
pagamento por fora

851 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

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852 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. 

Despejo liminar amparado nas disposições do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito decorrentes de compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das operações e determinando a restituição simples dos valores contestados. Insurgência recursal de ambas as partes. ... (Continua)

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854 - TST. Indenização por dano moral. Pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso. Rescisão injusta. Parcelas reconhecidas em juízo. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários ou ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral.... (Continua)

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855 - TST. Indenização por dano moral. Pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso. Rescisão injusta. Parcelas reconhecidas em juízo. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários ou ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral.... (Continua)

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856 - TST. Recurso de revista do reclamante. Atraso no pagamento de salário. Acordo coletivo. Sociedade de economia mista vinculada ao estado. Indenização por danos morais.

«Verifica-se que não houve mora no pagamento do salário do obreiro. No caso, apesar de a Reclamada ter inserido uma cláusula no acordo coletivo de trabalho, no qual se obrigou a pagar o salário de seus funcionários até o dia 25 de cada mês, o fato é que se trata de cláusula inexequível, pois a Reclamada é uma sociedade de economia mista, vinculada ao Estado, e restou comprovado que ela depende do repasse dos recursos do Estado para o pagamento do salário de seus funcionários. Além disso, o pagamento dos salários era realizado, no mais tardar, até o dia trinta, de modo que restou observado o disposto no CLT, art. 459, § 1.º, o qual serve como diretriz para caracterizar ou não a mora da Reclamada. Por fim, ausente a mora, não há de se falar em indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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857 - TJSC. Litispendência. Locação. Consignação em pagamento ajuizada pela locatária. Tramitação de anterior ação de despejo por falta de pagamento, na qual a locatária requereu a purgação da mora. Consignatória inadmissível, já que a purgação da mora, no despejo, abrange inclusive os aluguéis vincendos. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

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858 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Hipótese de mora «ex re já reconhecido em sentença, razão pela qual não se conhece do recurso em tal ponto. Pretensão que envolve prestações periódicas. Inteligência do CPC, art. 323. Prestações vencidas e não pagas que são consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Correção monetária que deve ser calculada de acordo com o índice expressamente eleito no contrato. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

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859 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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860 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios.necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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861 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Contratações de empréstimos consignados realizadas em nome do autor. Ausência de demonstração de que o requerente fora o responsável pelas contratações. Laudo pericial grafotécnico que comprova a falsidade da assinatura. Dever do réu quanto à devolução, de forma simples, das importâncias referentes às parcelas cobradas, não sendo a hipótese de devolução em dobro diante da ausência de má-fé por parte do requerido. Dano moral caracterizado, na medida em que o débito injustificado de valores em benefício previdenciário do autor, por longo período, acarreta inconteste abalo moral. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional para a hipótese em exame. Recurso provido em parte.

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862 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Suspensão automática. Descabimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Precedentes. ... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão determinando que a coexecutada retire os bens do imóvel, sob pena deles serem considerados «res derelicta, o que outorgará ao exequente a faculdade de destinar os bens da forma que lhe aprouver, arcando a referida executada com a responsabilidade regressiva caso herdeiros ou credores compareçam para reivindicar a propriedade. Insurgência da coexecutada. Admissibilidade. Decisão «extra petita". Pedido do exequente de nomeação de depositário judicial, com posterior venda dos bens, a fim de deduzir da totalidade da dívida o valor obtido. Anulação do «decisum que se impõe. ... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 3º. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no CLT, art. 844, § 3º, verbis : « O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda «. Agravo de instrumento desprovido.

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865 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 E JULGAMENTO DO E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Tendo em vista que o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137, torna-se inócua a discussão sobre a configuração de atraso ínfimo no pagamento da verba. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido.

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE ANESTESIA REALIZADO NO LIMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REEMBOLSO INTEGRAL PREVISTAS na Lei 9.656/98, art. 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, que considerou regulares os reembolsos efetuados dentro dos limites estabelecidos no contrato. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Cirurgia efetuada fora da rede credenciada. Danos morais não configurados. Reembolso limitado ao valor da tabela. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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868 - TJSP. Seguro. Serviços de rastreamento. ação de indenização por danos morais e materiais. Agravamento do risco. Ação julgada improcedente.

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869 - TJPE. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Interpretação conjunta do CDC e da nova redação do Decreto-lei 911/69. Valor devido calculado por contador judicial. Pagamento comprovado. Inexistência de débito remanescente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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870 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2023. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, neste tópico, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DO PPP. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, neste tópico, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Ante a divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DO PPP. PROVIMENTO. Ante a divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior, nas hipóteses em que houve inadimplemento de verbas rescisórias, é de que cabe a condenação ao pagamento de compensação por danos morais quando comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual se possa dessumir o abalo moral, como o seria, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes. Em relação aos atrasos salariais, a jurisprudência entende ser admissível o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa somente nos casos de atrasos reiterados e contumazes nos pagamentos salariais mensais. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o não recebimento dos 3 (três) últimos salários, bem como das verbas rescisórias, embora acarrete prejuízo material, este já está sendo reparado pela condenação neste processo, não se cogitando, dessa forma, em indenização por dano moral. Não obstante, considerando a mora repetida na quitação dos salários, o dano moral é presumido ( in re ipsa ), pois gera lesão a direito da personalidade do trabalhador. Assim, merece reforma parcial o acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PPP. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Oitava Turma o entendimento de que a entrega do PPP consiste em obrigação personalíssima, razão pela qual não se pode atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade por multa decorrente do descumprimento de tal obrigação pelo empregador (prestador dos serviços). Isso porque, conforme o item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. E, no presente caso, não se trata de multa trabalhista, mas, sim, de multa processual. Ademais, o débito em questão não se refere ao período da prestação laboral, como exigido pela referida súmula. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24. Diante da omissão da sentença, realmente se mostra adequada a incidência de correção monetária pelo índice a tabela prática do E. TJSP, e não sobre o índice IGP-M, conforme defendem os agravantes. Honorários que incidiram sobre o valor principal, que inclui as multas contratuais, e não sobre a multa cominatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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872 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamentos efetuados por força de decisão precária, posteriormente cassada. Alegação da servidora de que houve pagamento por erro da administração. Hipótese afastada pela corte regional. Caso de aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/03/2021). ... (Continua)

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873 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de móveis. Pagamento mediante carnê. Pretensão da fornecedora em ver invalidado o pagamento a pretexto de que recebida por funcionária que não era caixa da loja. Descabimento. Boa-fé do consumidor inabalada. Quitação considerada válida e eficaz, até mesmo porque houve entrega do respectivo recibo, cuja autenticidade e veracidade não foram impugnadas pela credora. Discussão quanto a forma de pagamento considerada irrelevante, porquanto o devedor se dirigiu até o estabelecimento comercial onde havia adquirido o produto e lá obteve a quitação da prestação um dia antes do vencimento da obrigação. Declaratória cumulado com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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874 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP, CE, art. 171, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... (Continua)

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875 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP, CE, art. 171, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... (Continua)

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876 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP, art. 171, § 3º cessa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... (Continua)

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877 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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878 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ELIDIR A AUTENTICIDADE DOS RECIBOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE SALÁRIOS «POR FORA". DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA PARA CONFIRMAR O TEOR DOS DOCUMENTOS E NA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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879 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) - IMPORTÂNCIA CONSTRITA PARA PAGAMENTO DE DUPLO TRANSPLANTE DA EXEQUENTE - CASO QUE INSPIRA URGÊNCIA, ANTE A POSSIBILIDADE DE FRUSTRAR A CHANCE DE A PACIENTE SER TRANSPLANTADA QUANDO CHEGAR SUA VEZ - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRIORIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO, MESMO QUE FORA DA ORDEM PREFERENCIAL CRONOLÓGICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, S VII E IX DO CPC, APLICADOS POR ANALOGIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À SERVENTIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MLE EM FAVOR DA PATRONA DA EXEQUENTE.

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880 - TJSP. Contrato. Seguro. Ação de cobrança. Sinistro (roubo de mercadorias pertencentes a terceiros, cuja guarda fora confiado à segurada). Sentença de procedência. Apelo da requerida sustentando, em síntese, que não pode ser compelida ao pagamento de indenização, uma vez que a apelada, conforme comprovado em laudo, descumpriu as exigências mínimas de segurança exigidas na apólice de seguro, já que câmeras estavam desativadas e o porteiro desarmado. Dispositivos de segurança inócuos diante das circunstâncias do evento (grupo de assaltantes fortemente armados). Descumprimento do contrato por parte da segurada, não configurado. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

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881 - TRT3. Indenização por danos morais. Atitude discriminatória. Vedação à entrada no refeitório da empresa. Pagamento devido.

«Diante das aduções recursais, percebe-se que a própria Ré admite a existência de expressa vedação para que os motoristas, como o Autor, frequentassem o refeitório da empresa, vedação esta que não ocorria em relação aos demais trabalhadores. Esse fato, de todo modo, é ainda extraído das provas oral e documental presentes nos autos. Nesse sentido, não há dúvidas de que a Ré, de forma abusiva (art. 187 do CC/02) e injustificada, vedou a entrada do Reclamante no refeitório da empresa. Ora, essa atitude empresarial viola os mais comezinhos direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles, a própria dignidade humana de que é detentor, bem como o valor social do trabalho. Além disso, afronta também a função social da empresa, que tem o dever de não promover discriminações infundadas, como no caso, até mesmo em face do que dispõe o art. 3º, I e IV, da CR/88, dispositivo este a encampar os objetivos fundamentais da República. A prova do dano moral, em si, em casos como este, não é exigida, por dizer respeito a sentimentos íntimos do trabalhador, presumindo-se o dano da própria ilicitude do ato (dano in re ipsa). Preenchidos, assim, os requisitos necessários à indenização, quais sejam, o ato ilícito discriminatório, o dano, o nexo causal e a culpa empresarial, não há falar em reforma da sentença que deferiu o pagamento de danos morais ao Autor.... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ARRENDAMENTO RURAL.

Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inconformismo dos réus. Questões referentes a ilegitimidade da parte autora que não serão conhecidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Mérito. Tratando-se de obrigação continuada é possível a cobrança dos alugueres vencidos durante o curso da ação, não havendo que se falar em fato novo, nem mesmo em aditamento implícito à inicial ou perda de objeto, em razão do adimplemento, apenas, das prestações inicialmente cobradas. Despejo. Aplicação do disposto no art. 32, III e parágrafo único, do Decreto 59.566/66. Agravantes/arrendatários que, no curso da ação, por mais duas vezes deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento na forma acordada, só o fazendo após intimação judicial. Terceiro inadimplemento. Desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas vencidas no curso da ação. Agravantes que tinham ciência da obrigação e não apresentaram nenhum argumento hábil a justificar o inadimplemento. Possibilidade de decretação de despejo. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão que fixa multa por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação, condenando as agravantes ao pagamento de R$ 225.000,00, a título de multa por descumprimento de tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Nulidade da decisão que majorou as astreintes. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão surpresa. Nulidade declarada de ofício (CF/88, art. 5º, LV e arts. 10, 436 e 437, §1º, ambos do CPC). Tutela inicial que fora satisfatoriamente cumprida pelas agravantes a ilidir a imposição da multa. Conduta colaborativa das agravantes caracterizada. Em exíguo prazo para cumprimento da ordem, modificaram a fachada das pizzarias, retirando a logomarca FERRARI e a letra «F do nome. Alteração figurativa dos demais elementos caracterizadores do estabelecimento comercial. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 410, do C. STJ)

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884 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Pagamento de anuidades. Resolução firmada por presidente de secional fixando os valores. Missão da ordem e obrigação dos profissionais.

«Por força estatutária, cabe à Ordem dos Advogados, além da função disciplinadora e defensora da Classe, a relevante missão de defender a Constituição da República, pugnando pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça, assim como, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Confere-se à entidade a prerrogativa de impor contribuições, a serem obrigatoriamente pagas pelos profissionais inscritos, na forma fixada pelas Seções. A vigência da lei que dispõe genericamente sobre anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional não se sobrepõe ao Estatuto da OAB (Lei 4.215/63) .... (Continua)

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885 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

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886 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Condenação em litigância de má-fé afastada, pois a consequência prática do ajuizamento de ação não condizente com as provas existentes nos autos é a improcedência da ação, e nada mais. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços bancários da ré. Não acolhimento. Boleto falso. Não comprovada a forma como o boleto chegou às mãos da parte autora. Boleto que constava nome do Banco Safra como beneficiário, quando do pagamento, o beneficiário foi alterado constando como favorecido Gabriel Macedo Santana de Souza. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a multa por litigância. Recurso parcialmente provido

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A SEGUNDA RÉ (ENERGIA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 225,21 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E AINDA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA 1º RÉ (AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A) QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Depreende-se da petição inicial que a autora, ora apelada, foi surpreendida com o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, na data de 16/10/2023, que perdurou por cerca de aproximadamente 60 dias, sob o fundamento de que as faturas dos meses de agosto e setembro de 2023 estavam em aberto no sistema, o que lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Em que pesem as alegações da parte ré, esta não apresentou provas capazes de refutar a tese lançada na exordial, inexistindo lastro probatório no que tange a alegação da 1ª ré/apelante de que o pagamento efetuado através de Pix não teria sido direcionado a concessionária ré, posto que os comprovantes anexados pela autora indicam pagamento feito a empresa ENERGIA DISTRIBUIÇAO E SERVIÇO, cujo nome e CNPJ não correspondem a empresa ré, razão pela qual afirma que devido ao débito existente, o corte no fornecimento de energia, se deu de forma legitima. Todavia, a parte ré apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova por força de lei, pois estamos diante de uma relação consumerista. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático a chave Pix para pagamento das faturas em atraso fora disponibilizado pela própria ré, fato este não impugnado, e que o fato de tratar-se de canal oficial ou não da concessionária de serviço publico caberia ao ônus da ré demonstrar, o que não se desincumbiu. Ou seja, malgrado a oportunidade de fazer prova que a chave Pix enviada a autora por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp não fora enviada pela mesma, optou a demandada por limitar-se à juntada de telas de seu sistema, produzidas unilateralmente e desvestidas de força probante, além de reportar-se à sua inconsistente defesa, ao revés de requerer dilação probatória substancial. Nesse cenário, dúvidas não restam de que o corte do fornecimento de energia na residência da autora foi realizado de forma indevida e ilegal, uma vez que fora realizado sem a existência de justo motivo na data do corte, qual seja, o alegado inadimplemento do consumidor. No que tange a alegada ocorrência de fraude perpetrada por terceiro e ausência de responsabilidade da ré, por se tratar de fortuito externo, trata-se de verdadeira inovação recursal, eis que tal argumento não foi deduzido na contestação e, como tal, sua análise nesta instância revisora violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, consoante se infere dos arts. 1.013 caput e § 1º c/c CPC, art. 1.014. Desta feita, tem-se que a discussão acerca da mencionada matéria, não pode ser discutida por este Tribunal a quo, porquanto seu exame implicaria em supressão de instância, o que não é permitido, razão por que não há que se conhecer do recurso neste ponto. Dano moral configurado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de pelo menos 02 (dois) meses. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. No que tange a insurgência recursal quanto a alegada condenação por dano material, observa a ausência de interesse recursal da 1ª ré/apelante, posto que, conforme se observa da sentença, foi a 2ª ré que foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 225,21 a titulo de dano material. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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888 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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889 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA -

Nulidade de citação - Inocorrência - Manifesta ocultação - Citação com hora certa válida e adequada ao caso concreto (art. 252 c/c 253 do CPC) - Comprovação do abandono do imóvel sem pintura nova - Imposição de multa prevista no contrato - Desacerto do débito - Não demonstração - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL.

Pretensão da exequente de que seja anulada a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Obrigação que não foi cumprida integralmente pelo executado, que realizou depósito parcial no valor de R$ 4.978,60, enquanto o montante devido era de R$ 16.668,98. Embora intimado a complementar o pagamento, o recorrido não adimpliu o valor remanescente e, em vez disso, requereu a extinção do processo sem cumprir integralmente a obrigação. Juízo a quo que extinguiu o feito de forma prematura e equivocada, causando prejuízo à parte exequente. Configurada a litigância de má-fé pela conduta do recorrido, que alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para atingir objetivo ilegal, em desrespeito ao dever de boa-fé processual, conforme arts. 77, IV, e 80, II e III, do CPC. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 10% sobre o montante atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 81. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU E TAXA DE ÁGUA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485 VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APELO DO MUNICÍPIO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEVERA QUE PREVALECE A ÚLTIMA, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA RESOLUÇÃO PREVISTO NO SEU ART. 1º, § 5º: ¿QUE A FAZENDA PÚBLICA PODERÁ REQUERER NOS AUTOS A NÃO APLICAÇÃO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DO § 1º DESTE ARTIGO, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.¿. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FORA DAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, VÊ-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO, COM CANCELAMENTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM APLICAÇÃO À TEORIA DA CAUSA MADURA, É MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO.

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892 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança nos serviços bancários, pelo vazamento de dados, pela fragilidade na abertura de conta e, notadamente, pela autorização de transação de valor elevado, incompatível com o padrão de gastos da requerente, a evidenciar a ocorrência de fraude. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras pela reparação dos prejuízos. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito impugnado, determinando o seu cancelamento e dos seus encargos; e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso Insurgência dos réus. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Responsabilidade das recorrentes corretamente reconhecida, com base no disposto pela Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado, conforme exposto na sentença, acrescentando que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como ocorrido na presente ação, é circunstância que, por si só, constitui abalo moral. Indenização fixada com prudência, não comportando redução em sede recursal. Recurso desprovido.

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893 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora da arrendatária a dar azo à propositura da ação de reintegração de posse, por pagamento de parcela contratual vincenda no lugar da vencida, imputada ao pagamento posteriormente, no curso da ação, quando se descobriu o equivoco. Vencimento de outras parcelas mensais no curso da ação, cuja mora foi purgada posteriormente, com a oferta do pagamento quase total do preço do contrato (quitação de 47 parcelas das 48). Controvérsia remanescente sobre a falta de pagamento de uma única parcela. Falta de comprovação do pagamento nos autos. Incidência da teoria do adimplemento substancial a impedir a reintegração de posse por parte da arrendadora, restando a ela lançar mão de cobrança caso confirme a inadimplência. Improcedência. De ofício, sentença reformada. Recursos (apelação e adesivo) improvidos.

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO -

Irresignação contra o indeferimento da tutela antecipada - Tutela provisória - Autora pretende a suspensão da cédula de crédito bancário, o pagamento do débito de forma alternativa, o afastamento da mora, bem como tolher o Banco credor de realizar apontamento negativo em seu desfavor - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Obrigação que deve ser, ao menos por ora, cumprida na forma como contratada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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895 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de Saúde. Mastectomia Bilateral e Reconstrução Mamária. Procedimento de urgência. Alegação de demora na autorização e negativa de reembolso. Sentença de improcedência.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA MENSAL EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NAS FATURAS IMPUGNADAS, EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES DEMONSTRADA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A COBRANÇA IRREGULAR, FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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897 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Dificuldade de pagamento do pensionamento. Caracterização da mora do devedor. Possibilidade de depósito judicial. CPC/2015, art. 547.

«1. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido para efeito do CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Extinção do feito por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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899 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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900 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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