(DOC. VP 184.8110.0444.4703)

TJSP. Plano de Saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cirurgias tumor pancreático e hérnia inguinal. Recusa de custeio sob alegação de que a cirurgia indicada não consta do rol de procedimento da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecida. Sentença de procedência. Reforma parcial. Danos Morais. Inocorrência. Incabível a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso parcialmente provido

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