Jurisprudência sobre
inventario inventariante

901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -

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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de resíduos sólidos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jacareí - Ação movida contra Espólio - Decisão determinando que o exequente «comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º da LEF - Recurso provido

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903 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Decisão que relegou para o procedimento de prestação de contas o esclarecimento dos pontos aventados pelo agravante, como desvio de bens do espólio e má gestão do patrimônio, entre outros. Alegação de que o inventariante deixou de trazer tais bens à colação, e de risco de lesão do patrimônio do espólio. Ausência de demonstração. Manifesta beligerância entre as partes. Temas a serem discutidos na ação de prestação de contas já distribuída pelo agravante. Recurso desprovido

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904 - TJSP. Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.

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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Não cabimento. Beligerância entre as partes. Insuficiência. Precedentes. Prejuízo não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A remoção do inventariante, com a substituição por outro, dativo, ocorrerá quando for constatada a inviabilização do inventário em decorrência da animosidade entre as partes. Precedentes. 2. A conclusão estadual foi no sentido de que, embora haja litigiosidade entre as partes, não foi demonstrado eventual prejuízo ao patrimônio dos litigantes, de modo que a desconstituição do referido entendimento não prescindiria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé do insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 5. Agravo interno desprovido.

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE SEU IRMÃO, QUE SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR SEU PAI. AFIRMOU NÃO CONCORDAR COM A ADMINISTRADORA ESCOLHIDA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO MONTE PARTILHÁVEL E QUE RECEBE MENSALMENTE UM CHEQUE SUPOSTAMENTE RELATIVO AO SEU QUINHÃO NA RENDA, PORÉM SEM DETALHAMENTOS, NÃO TENDO ACESSO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. E, AINDA, QUE SEU IRMÃO SOMENTE SE PREOCUPA EM PRESTAR CONTAS AO TERCEIRO HERDEIRO. APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOBREVEIO SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O RÉU/INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE R$ 282.956,87 À DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Cuida-se de ação de prestação de contas referentes a valores locatícios recebidos ao longo de inventário. Aduziu a autora receber do inventariante cheques mensais, sem ter acesso a qualquer tipo de especificação ou justificativa. ... (Continua)

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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.

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908 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

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909 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE PARA PROMOVER ATOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE COMPÕEM ACERVO HEREDITÁRIO, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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910 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações feita pela agravada (e inventariante). Inconformismo do impugnante. Desacolhimento com observação. Cônjuge sobrevivente que deve ser considerada herdeira em concorrência com os descendentes. Regime da separação convencional de bens. Exceção do, I do art. 1829 do Código Civil aplicável somente ao regime da separação obrigatória de bens. Apuração das doações realizadas pelo «de cujus a dois dos três filhos. Questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência dos herdeiros, pais do de cujus. Não acolhimento. Documentos do imóvel contestado que indica que a respectiva aquisição ocorreu anteriormente ao casamento da inventariante com o falecido. Irrelevância sobre ter sido lavrada a escritura de compra e venda na constância do casamento, existindo prova escrita da anterioridade da aquisição. Argumentações ligadas à irregularidade do instrumento particular que não encontram pertinência no processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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915 - TJSP. Inventário. União estável. Decisão que substituiu a inventariante pela companheira, a quem foram atribuídos todos os bens e removeu os irmãos do inventário. Insurgência. Reconhecimento de união estável. Trânsito em julgado. Regime de bens que não se confunde com regime sucessório. Ordem hereditária prevista o CCB/2002, art. 1.829. Norma reconhecida como inconstitucional que é considerada nula. Reconhecimento de inconstitucionalidade que possui efeitos ex tunc. Decisão acertada que apenas seguiu a legislação aplicável ao caso. Inteligência do CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.838, ambos do Código Civil. Nada a alterar. Recurso não provido. CCB/2002, art. 1.790, III. (Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 170. RE 878694 - Tema 809/STF).

... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Partilha - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Herdeiro que pretende a anulação da partilha em razão da conduta da viúva, que dispôs indevidamente de bens do espólio durante o trâmite do inventário - Impossibilidade - Autor que esteve representado durante todo o inventário, ocupando o encargo de inventariante nos últimos anos - Negócios jurídicos que se pretende anular foram informados nos autos e extrapolam o âmbito do inventário, devendo ser discutidos em ação própria - Pretensão de recebimento de sua quota parte, fraudada pela viúva supérstite - Inadequação da via eleita - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE. 1)

Quem gere dinheiro de outro é responsável por sua gestão sendo legítimo para prestar contas de sua gestão. 2) A destituição do encargo de inventariante não afeta a responsabilidade de prestar contas sobre o período em que exerceu a inventariança. 3) Ainda que o juiz não tenha exigido as contas no momento de sua destituição, e não possa mais fazê-lo incidentalmente no processo de inventário, as contas ainda podem ser exigidas em ação própria. 4) No caso, a então inventariante ingressou, ela mesma, com ação própria de prestação de contas. No transcurso da ação ela foi destituída do cargo. Contudo ela ainda continua legítima para prestar contas do período em que exerceu a inventariança na mesma ação já em curso. 5) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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918 - TJSP. Honorários contratuais. Viúva que contrata advogado para impulsionar inventário dos bens deixados pelo marido falecido, tendo o profissional executado as atribuições. Discussão se o valor contrato (6% do monte mor) integra a dívida do espólio ou constitui despesa particular da viúva e inventariante. Dois herdeiros impugnaram a inclusão sem, contudo, apresentarem oposições de conteúdo ao trabalho e a todo o instrumental que permitiu que o inventário caminhasse regularmente, existindo alguns questionamentos sobre regularidade do recolhimento do imposto e administração de parte de bens. Não caracterização de conflito de interesse a justificar a responsabilidade exclusiva e particular da viúva pelos honorários. Provimento para que permaneça como dívida do espólio

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919 - TJSP. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA AJUIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A NOMEAÇÃO DA RÉ COMO INVENTARIANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO FALECIDO AVÔ DO AUTOR. REQUERIDA QUE EFETUOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A PAGAR DESPESAS COM PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER ACORDO NESSE SENTIDO, ASSEVERANDO QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR NAQUELES AUTOS. DESPESAS COM LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL DOADO AOS QUATRO HERDEIROS DO ‘DE CUJUS’. AUTOR QUE DEVE CONTRIBUIR COM 12,5% DAS DESPESAS, RELATIVO AO SEU QUINHÃO, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR (DONATÁRIO DE 25% DO IMÓVEL) FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO INVENTÁRIO, SENDO QUE OS DEMAIS 12,5% FORAM HERDADOS POR SUA GENITORA, CASADA COM SEU FALECIDO GENITOR SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA GUERREADA QUE, ADEQUADAMENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO EM FAVOR DO AUTOR, EM PROPORÇÃO AO SEU QUINHÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, ABATENDO-SE O IPCA. MANTIDO, PARA O PERÍODO ANTERIOR, O CRITÉRIO FIXADO NA R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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920 - TJMG. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios. Cônjuge sobrevivente. Regime da separação convencional de bens. Arts. 1.829, I, e 1.845, ambos do cc/02. Interpretação. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança. Remoção do inventariante. CPC/1973, art. 995. Ausência de demonstração de conduta ilícita, desleal ou ímproba. Regular administração do espólio. Improcedência do pedido de remoção. Respeito à ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.

«- A mais adequada interpretação, no que respeita à separação convencional de bens, é aquela que entende ter o cônjuge direitos sucessórios em concorrência com os herdeiros do autor da herança, sendo essa, de resto, a interpretação literal e lógica do próprio dispositivo. Soma-se a isso o fato de que o direito à meação não se confunde com o direito à sucessão.Ademais, mediante a detida análise dos elementos trazidos aos autos neste momento processual, não há como concluir, em juízo de cognição sumária, pela ilicitude na conduta do agravante/inventariante, o que justifica sua manutenção no cargo, mesmo porque respeitada está a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.... (Continua)

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921 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL QUE FORA ESTIMADO COM BASE EM SEU VALOR DE MERCADO NA DATA DO FALECIMENTO. TENDO SIDO SUPERVENIENTEMENTE FURTADO, TODAVIA, FOI SUBSTITUÍDO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, PAGA PELA SEGURADORA, EM MAIOR MONTANTE (SUPERIOR EM QUASE DEZ MIL REAIS). PLANO DE PARTILHA ORIGINALMENTE APRESENTADO, DE CONSEGUINTE, CUJA HOMOLOGAÇÃO NÃO SE AFIGURA MAIS POSSÍVEL, JÁ QUE AQUELE BEM SE EXTRAVIOU. PATRIMÔNIO INVENTARIADO, ADEMAIS, QUE É COMUM A TODOS OS HERDEIROS, DESDE A DATA EM QUE ABERTA A SUCESSÃO (ART. 1.874 DO CC), DE SORTE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE DETERMINADO BEM POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE VALOR SUPERIOR A TODOS APROVEITA. REAPRESENTAÇÃO DO PLANO, POIS, QUE É DE RIGOR, CONSIDERANDO-SE, EM LUGAR DO AUTOMÓVEL FURTADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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922 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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923 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

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924 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de Cobrança. Falecimento do condômino no curso da demanda. Determinação para retificação do pólo passivo da ação para constar o nome dos herdeiros e não mais do falecido. Admissibilidade. Substituição por seu espólio, na pessoa do inventariante ou do administrador provisório. CPC/1973, art. 43. Ausência, todavia, de inventário. Habilitação que competirá aos seus herdeiros, que entram como parte na demanda devido à sucessão universal, sendo responsáveis, pelas despesas condominiais, nos limites da herança em face do princípio do «saisine. CCB, art. 1784. Ação procedente. Recurso desprovido.

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925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros -

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926 - TJSP. Apelação - Inventário - Sobrepartilha - Sentença de improcedência - Recurso da herdeira filha -

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou que seja aguardado o encerramento das obrigações tributária antes de homologar a partilha. Insurgência do inventariante. Acolhimento. Recolhimento do ITCMD que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desnecessidade, neste momento processual, de se obter aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto ou do encerramento das obrigações tributárias. Verificação da regularidade do recolhimento que pode se dar quando da expedição do formal de partilha. Decisão reformada.

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928 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.

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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão em que foi determinada a instauração de ação para a resolução da questão controvertida sobre o termo final da união estável. Anterior decisão, objeto de outro agravo de instrumento, em que o juízo de origem já havia sinalizado sobre essa necessidade, decisão que foi mantida pela Turma julgadora. Interesse de provar união estável e respectivo período, esta sim, a questão controvertida do processo, é da inventariante, então convivente do de cujus. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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930 - STJ. Civil. Processual civil. Incidente de prestação de contas apenso ao inventário. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Ato judicial de encerramento da prestação de contas pelo inventariante em apenso ao inventário. Conteúdo e natureza de sentença. Meio impugnativo. Apelação. Aplicação por analogia da regra que disciplina a ação autônoma de exigir contas. Ato judicial híbrido ou objetivamente complexo. Natureza e conteúdo de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Aplicabilidade, ademais, do princípio da fungibilidade recursal. Existência de dúvida objetiva causada pela imprecisão ou falta de técnica da decisão judicial. 1- recurso especial interposto em 30/10/2023 e atribuído à relatora em 21/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se há omissão relevante no acórdão recorrido; e ( II ) se o ato judicial que, ao mesmo tempo, julga boas as contas efetivamente prestadas pela inventariante, mas determina que sejam elas complementadas, é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou é sentença impugnável por apelação. 3- não há omissão no acórdão recorrido que se pronuncia expressamente sobre a questão suscitada pela parte no recurso especial. 4- o ato judicial que encerra a prestação de contas do inventariante apensa à ação de inventário (art. 553, caput e parágrafo único, do CPC) possui natureza e conteúdo de sentença, razão pela qual é cabível a interposição de apelação em virtude da aplicação, por analogia, da regra do CPC, art. 552, que disciplina o documento eletrônico vda41839807 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 05/06/2024 10:24:37publicação no dje/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de controle do documento. 084b6220-c084-43cc-b38e-f297057a871f encerramento da ação autônoma de exigir contas. 5- contudo, se o mesmo ato judicial, de um lado, julga boas as contas efetivamente prestadas pelo inventariante e, de outro lado, determina que a complementação das contas prestadas, proferindo ato judicial híbrido ou objetivamente complexo, a natureza e conteúdo é modificada para decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 6- na hipótese sob julgamento, conquanto tenha o Juiz rotulado o ato judicial como sentença, houve não apenas o julgamento de parte das contas prestadas, mas também determinação de complementação da prestação de contas, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido, que admitiu o agravo de instrumento como via impugnativa adequada. 7- além disso, a hipótese em exame atrairia, de todo modo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a imprecisão ou falta de técnica do ato judicial impugnado foi suficiente para incutir dúvida objetiva na parte a respeito do meio impugnativo apropriado. 8- recurso especial conhecido e não provido.

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha pela inventariante. Viúva que entende que devem ser incluídos na meação os bens imóveis descritos no plano de partilha. Descabimento. Bens adquiridos através de permuta com bem particular do de cujus que não se incluem na meação em razão da sub-rogação, nos termos do art. 1.659, I do Código Civil, uma vez que o regime de casamento entre as partes é o da comunhão parcial de bens. Inexistência de cláusula de incomunicabilidade que não permite entendimento em contrário, visto que a não comunicação decorre da exclusão legal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que determinou ao espólio o recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da inventariante. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do pequeno patrimônio então conhecido. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, de valor considerável. Recurso provido... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Ausência de desídia por parte do inventariante para provocar a sua remoção. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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934 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Intimação da viúva para que permita o acesso do inventariante aos bens do falecido, para administração - Intimação que ocorreu primeiramente em nome do advogado, com advertência de que o descumprimento poderia incorrer em crime de desobediência e eventual multa - Súmula 410, STJ, que não se aplica ao caso - Ausente fixação de multa, tendo ocorrido apenas uma advertência - Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que já havia determinado o prosseguimento do feito, com reserva do quinhão da viúva - Decisão mantida - Recurso improvido

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935 - TJSP. Apelação - Extinção de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa - Exequente que é filha do falecido servidor da autarquia ré e pretende executar o título judicial em nome próprio - Ainda que a apelante tenha sido nomeada inventariante em escritura declaratória, necessária a abertura do inventário para que se apure a existência do direito de eventuais herdeiros - Ação cuja execução se pretende promovida ainda na constância de anterior casamento do de cujus, extinto pelo divórcio, de forma que pode repercutir na esfera patrimonial da ex-cônjuge - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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936 - TJSP. Inventário. Decisão que determina o depósito nos autos do valor de R$ 692.595,05, referente ao crédito trabalhista levantado indevidamente pelos herdeiros, a fim de assegurar a futura partilha e os direitos do credor do herdeiro Lucas, sob pena de remoção da agravante do cargo de inventariante, com fulcro no CPC, art. 622, VI, e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Crédito trabalhista de natureza indenizatória e que deve compor o acervo hereditário. Inaplicabilidade da Lei 6858/80, art. 1º. Decisão mantida.

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937 - TJSP. Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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938 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de abertura de inventário. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, III. Inércia que conduz à instauração de incidente de remoção e nomeação de novo inventariante, na forma da legislação processual vigente. Enunciado 296 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de extinção após a homologação dos cálculos do ITCMD, o que ocorreu na espécie. Enunciado 62, constante do Aviso TJ 94/2010. Anulação da sentença que se impõe, para o regular prosseguimento do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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939 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC/2015, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que removeu, «ex officio, o agravante da inventariança - Descabimento - Embora não seja exaustivo o rol do CPC, art. 622 (mas exemplificativo) e não obstante a inércia com relação à juntada de documentos no prazo fixado, o inventário foi distribuído há pouco mais de cinco meses - Inventariante nomeada em substituição (viúva meeira) que, ademais, é pessoa idosa que faz uso de diversos medicamentos - Manutenção do agravante no exercício da inventariança, que ora se determina - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. ICMS. Confissão de dívida e parcelamento do débito tributário. Assinatura de termo feita por inventariante destituída de poderes para tanto. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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942 - TJSP. Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.

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943 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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944 - TJSP. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de reembolso das despesas de água e luz incorridas e rejeitou o pedido de transferência de valores do espólio aos autos da prestação de contas para custeio da perícia. Despesas com água e luz que deveriam ter sido evitadas, com o pedido de desligamento, considerando a desocupação do imóvel. Necessidade das despesas que não foi demonstrada. Espólio que, ademais, não deve custear a perícia, que foi determinada de ofício, referente a um litígio apenas travado entre a anterior inventariante e a atual, sendo aquela a viúva-meeira e esta sucessora de um dos filhos do de cujus, falecido no curso do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso que indeferiu a preliminar de incompetência, dispensando a reunião de ações de inventário. Alegações que extrapolam o âmbito da decisão não conhecidas. Competência. Último domicílio do de cujus localizado em Resende/RJ. Juízo competente, conforme o art. 48, par. único, I e II do CPC e os fundamentos da decisão. Reunião de ações. Identidade de bens e herdeiros que, isoladamente, não torna a reunião obrigatória. Protesto genérico pela reunião que não demostra o desacerto da decisão, em que pesem as disposições processuais relativas à conexão e o disposto no CPC, art. 672. Aplicação de multa por litigância de má-fé ao inventariante desarrazoada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu reiteração de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Insurgência do recorrente alegando a necessidade de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, para que informem a quantidade de gado declarada e apuração de eventual responsabilidade da inventariante. Não acolhimento. Magistrado que é o destinatário da instrução probatória. Argumentos apresentados que não justificam a dilação probatória desejada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. 

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 1992 DO C.C. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE FRUTOS DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. BEM QUE CONSTA DO PLANO DE PARTILHA. HERDEIRA QUE, APÓS CITAÇÃO, APRESENTOU VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL E DESPESAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO art. 1992 DO CC. MESMO PORQUE, O PEDIDO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 1994 DO CC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de ITCMD. Indeferimento. Alegação de que é obrigação dos herdeiros a quitação do imposto. Pedido formulado pelo inventariante em conjunto com os demais herdeiros diante da falta de condições financeiras para suportar com o encargo. Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é óbice ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo. Possibilidade de liberação do valor para o pagamento de imposto desde que haja saldo disponível para tanto. Provimento, com observação

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949 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTA 6ª CDP NO BOJO DO AI Nº. 0084859-41.2023.8.19.0000. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA PARTE RÉ. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE APÓS A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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