Jurisprudência sobre
inventario inventariante
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801 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL.
1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. ... ()
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802 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto a apreciação de preliminar de falta de interesse de agir. Ocorrência. Por ser uma preliminar de defesa como a já analisada inexistência de declaração do inventariante sobre outros bens a inventariar, deve ser previamente apreciada pelo Juízo «a quo no saneador, sob pena de supressão de instâncias. Embargos acolhidos.
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803 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.
«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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804 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual. Ação de herdeiro em face de inventariante. Dever de prestar contas reconhecido. Alegação de falta de recusa e regularidade das contas já apresentas no inventário. Impossibilidade de concluir, pela documentação juntada, que as contas estão aptas para esclarecer a situação dos bens administrados. Necessidade de análise pormenorizada. Extinção do processo incabível. Obrigação de prestar contas mantida. Recurso desprovido
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805 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido
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806 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Suspensão do feito deferida pelo juízo pelo prazo de 180 dias em fevereiro e reiterada em abril de 2024 - Determinação à inventariante para que apresente novas primeiras declarações e plano de partilha - Prática de atos processuais vedada durante o período de suspensão, exceto no caso de atos urgentes para evitar dano irreparável - Restabelecimento da suspensão até o término do prazo concedido.
Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Incidente de prestação de contas apresentado pela inventariante (agravante) em andamento - Decisão que determinou que a agravada indicasse os valores de créditos incontroversos e, quanto aos controversos, discriminasse a natureza e o fundamento da controvérsia - Decisão recorrida de mero expediente, não dotada de conteúdo decisório e, portanto, não agravável - Não cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese - Recurso não conhecido
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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento de tutela de urgência, para reconhecer o direito da viúva ao usufruto de um dos imóveis deixados pelo falecido, em conformidade com disposição testamentária - Agravada que não tem rendimentos desde 2022 - Requisitos para a tutela presentes - Ação ajuizada pelo inventariante visando à anulação da referida disposição do testamento que, ademais, foi extinta, sem resolução do mérito - Decisão mantida - Agravo desprovido
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2006 E QUE PASSADO MAIS DE UMA DÉCADA, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO ATENTA A REGRA PREVISTA NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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810 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Óbito da parte autora/exequente - Cônjuge supérstite titular de pensão por morte - Habilitação como sucessora do autor já deferida nos autos - Pedido de levantamento de crédito independentemente de inventário - Cabimento - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Reforma da decisão que determinou a demonstração da condição de inventariante do espólio do segurado falecido - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Seguridade social. Apelação. Ação de sonegados. Haverá sonegação quando aquele que, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens no processo de Inventário. Inocorrência. Planos de previdência privada relacionados nas Primeiras Declarações. Lisura da atuação da inventariante, que não precisaria arrolar os contratos, porquanto a previdência privada, na modalidade de VGBL, não integra a herança. Inteligência do CCB/2002, art. 794. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.
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812 - TJSP. Inventário. Decisão que determinou o depósito judicial do produto da venda de gado. Inconformismo. Acolhimento. Determinação que não se justifica, nem com amparo no poder geral de cautela, pois se trata de herdeiros maiores e capazes, e todos concordaram com a venda dos semoventes. Lei processual que não obriga o inventariante a depositar os valores auferidos com a alienação dos bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Informações prestadas por instituição financeira a respeito dos depósitos dos alugueres de um imóvel que se mostram satisfatórias - Imposição de multa à casa bancária por alegada desídia - Inadmissibilidade - Eventuais divergências no tocante aos depósitos dos alugueres de imóvel que devem ser discutidas na via a tanto adequada - Questões, ademais, que já foram objeto de deliberação em anterior agravo interposto em face de decisão proferida nos autos do incidente de remoção de inventariante - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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814 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. ... ()
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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SITUAÇÃO QUE DESAFIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NOMEAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A discussão acerca da existência ou não da união estável entre o de cujus e a alegada companheira, ora agravante, deverá ser autuada e processada em ação própria em apenso aos autos principais, tendo em vista a necessidade de observância ao devido processo legal, que não comporta equacionamento na estreita via da ação de inventário quando há oposição formal dos herdeiros do autor da herança. ... ()
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816 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Manutenção da decisão terminativa que anulou despacho do juízo a quo que removeu inventariante do cargo com nomeação de um dos herdeiros sem a ouvida dos demais. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de preclusão quanto a matéria debatida. Falta de apreciação em recurso diverso anteriormente julgado.
«1. A remoção de inventariante que há muitos anos exercia o múnus, com a indicação de um dos herdeiros prescinde, necessariamente, da ouvida dos demais herdeiros existentes no inventário. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de processo de inventário. Fixação de honorários em favor da procuradora da inventariante. Decisão que foi impugnada por agravo de instrumento interposto por um dos herdeiros. Intimação dos demais, que apresentam interesses convergentes, para oferecer resposta ao recurso (CPC, art. 527, v). Desnecessidade.
«1.- No caso, o Acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de intimação dos ora recorrentes para contraminutar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários em favor da procuradora da inventariante, por entender que eles não foram indicados como parte agravada na petição recursal, bem como que seus interesses seriam convergentes com os dos agravantes, igualmente herdeiros inconformados com o valor arbitrado para a verba honorária. ... ()
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818 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que manteve, pelos próprios fundamentos, decisão anterior que indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não conhecimento. Petição da Inventariante que se limitou a apresentar os mesmos argumentos, o que denota se tratar de pedido de reconsideração. Ausência de apresentação do recurso cabível oportunamente. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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820 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO ANTIGO ADMINISTRADOR DOS BENS DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL QUE POSSIBILITOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 611. INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS ACERCA DO DIRECIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO INVENTARIANTE COM PODERES ESPECÍFICOS. LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. ACERTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR. INEGÁVEL PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO TRABALHO ALHEIO SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 884 DO CC. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
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822 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso.
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823 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição do documento para alienação de imóveis. Possibilidade. Herança que passou aos herdeiros usufrutuários. Cláusulas restritivas que se extinguiram com o passamento dos usufrutuários. Herdeiros que são maiores e capazes, estando todos representados pela inventariante. Inoponibilidade da Fazenda Pública ao pedido. Ademais, se a alienação mediante alvará é mais conveniente aos herdeiros, não se lhes pode impor a partilha judicial. Pedido deferido. Recurso provido para este fim.
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824 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.
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825 - TJSP. Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.
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826 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação monitória. Acordo homologado judicialmente com a inventariante do espólio com dação em pagamento de imóvel para satisfação da dívida. Pretensão de expedição de carta de sentença para transferência do bem junto ao registro imobiliário. Existência de circunstâncias que desautorizam desde logo a providência reclamada. Requerimento que deve ser deduzido perante o Juízo onde se processa o inventário. Recurso não provido, com observação.
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827 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus. Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.
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828 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que nomeou inventariante dativo, cujos honorários serão suportados pelo monte mor. Recurso de parte dos herdeiros. Insurgência que não prospera. INVENTÁRIO NEGATIVO. Alegação que não se sustenta no presente momento em razão da indicação de instrumento particular de compra e venda firmado pelo de cujus. Matéria que demanda dilação processual. Prosseguimento do inventário que exige o exercício da inventariança. Correta nomeação de inventariante dativo ante a negativa dos herdeiros. Exercício da inventariança e eventual reconhecimento de inventário negativo que terá repercussão em relação a todos os herdeiros, com preservação de direitos em relação às dívidas do espólio. Impossibilidade de imputar apenas a uma herdeira os ônus processuais. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45934)... ()
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829 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os pedidos da ação de reintegração de posse. Na origem, a Apelada alegou que o Apelante alugou o imóvel, objeto de inventário em apenso, para a corré, sem o consentimento da inventariante e co-herdeira. Essa ação impediu a co-herdeira, irmã do Apelante, de fixar residência no apartamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o juízo de sucessões é competente para processar e julgar a ação; (ii) a ação perdeu o objeto em razão da remoção da inventariante; (iii) se existiu ato de esbulho que justifique a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diversamente dos casos de juízo universal, em se tratando de conflito de natureza cível entre herdeiros, o foro é universal, mas não o juízo, nos termos do CPC, art. 48. 4. O juízo de sucessões, no âmbito da justiça comum estadual do Rio de Janeiro, possui competência para a ação de inventários e outros feitos que lhes sejam decorrentes, não sendo esse o caso da ação possessória, ainda que de imóvel objeto de inventário. 5. No Estado do Rio de Janeiro, a ação possessória, mesmo quando parte o espólio, deve ser processada perante o juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 48; Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: art. 63 e 67.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido
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831 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário - Indeferimento - Custas - Recolhimento - Diferimento - Possibilidade.
Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Considerando o fato de a inventariante atuar gestora da universalidade de bens deixada pelo falecido e que o pagamento de custas e despesas processuais não deve ser carreado para aquela, mas, sim, ao espólio, é possível acolher-se pedido de diferimento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para a venda de imóvel do espólio. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, desde que haja concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação.
Divisão dos bens deixados pelo falecido não realizada. Legitimidade do espólio, representado em juízo pelo inventariante. Legitimidade dos herdeiros surge apenas após a efetivação da partilha. Processo de inventário que depende de conclusão, que obsta a inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reputou de alta indagação o pedido de imissão da posse do imóvel do espólio pelo inventariante, bem como eventual cobrança de aluguéis da ocupante. Questão de alta indagação a ser resolvida em via apropriada. (CPC, art. 612). Ocupante que se intitula companheira do falecido. Questão acerca da união estável também reputada de alta indagação por decisão anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido
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836 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a expedição de alvarás a favor da inventariante, para pagamento das despesas e dívidas do espólio e de pessoa jurídica em nome da falecida, com a devida prestação de contas - Insurgência - plenamente comprovadas e documentadas todas as dívidas da pessoa jurídica e do espólio à embasar o deferimento da expedição de alvará - decisão mantida - Recurso não provido
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837 - TJSP. Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Antes da partilha, a legitimidade passiva pertence ao espólio, e não aos herdeiros, nos termos do CPC, art. 796. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Se o inventário estiver parado, cabe ao credor postular o que de direito junto àquele r. juízo, inclusive a remoção do inventariante e sua substituição. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Sentença reformada. Apelo provido
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838 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. Anulação. Intimação pessoal não concretizada. Mudança de endereço. Hipótese que não enseja a extinção do processo, mas a remoção do inventariante (art. 622, II do CPC). Precedentes. Provimento do recurso na forma do art. 932, V, «a do CPC.
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839 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso. Ação autônoma e satisfativa de exibição de documentos que possui por objeto fiscalizar a aplicação do patrimônio dos genitores do inventariante durante o período que especifica. Finalidade que não pode ser deferida no inventário, sob pena de desnaturá-lo. Demonstrado o interesse na propositura da presente demanda, deve-se anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Provimento do recurso.
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840 - TJSP. Extinção do processo. Inventário. Decorrido o prazo de suspensão previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, a consequência legal é o prosseguimento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 989 e CPC/1973, art. 995, II, do mesmo código, até final partilha. Hipótese concreta em que não restou demonstrado o abandono da causa bem como não existiu intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao processo. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.
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841 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.
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842 - TJSP. Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido
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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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844 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência da inventariante contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha, para inclusão da viúva do falecido. Deficiência da fundamentação recursal. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE DILIGENCIE DIRETAMENTE PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, HABILITANDO-SE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO -
decisão que deixou de analisar ponto relevante formulado pelA PARTE, mesmo após a oposição de embargos de declaração - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão parcialmente anulada ex officio - RECURSO PROVIDO... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Incidente de remoção de inventariante. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude de sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do especial. Precedentes. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. ... ()
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849 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Inventário e Partilha. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, ao fundamento de que o bem inventariado não mais pertenceria ao espólio, em razão da usucapião. Primeiro apelo do Estado, pela impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público. Segundo apelo, interposto pelo espólio, alegando error in procedendo, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião. Com relação aos argumentos do Estado, na espécie, tratando-se de inventário com bens a partilhar, ainda que configurada a inércia da inventariante, se afigura descabida a extinção do processo sem a intimação da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse do Estado, quanto à arrecadação tributária. No que tange ao segundo apelo, os inventariados eram titulares do direito e ação, derivado de um contrato de compra e venda não formalizado definitivamente. A inventariante optou por ajuizar ação de adjudicação compulsória não havendo nos autos qualquer prova a embasar a alegação de que teria optado pelo procedimento de usucapião. Inclusive, a ata de audiência (index 183) demonstra que havia uma possibilidade de acordo na referida ação de adjudicação, o que reforça a inadequação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de intimação tanto da Fazenda Pública quanto do espólio autor, implica na violação do princípio da não surpresa, o que se afigura vedado nos termos dos CPC, art. 09 e CPC art. 10. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STJ. Sentença de extinção sem resolução do mérito que carece de fundamentação adequada. Provimento do primeiro e do segundo apelo, para anular a sentença.
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850 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Inventário. Ajuizamento em face de inventariante. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição. Subsistência do prazo prescricional vintenário. Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional referido pelo CCB/1916, art. 177, quando da entrada em vigor do Código Civil atual. Situação bastante para afastar a almejada incidência da norma do art. 205 do Código Civil vigente. Prescrição não caracterizada. Recurso desprovido.
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