Jurisprudência sobre
indeferimento

901 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA NOVA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO RATIFICADA.

Irrepreensível o indeferimento da tutela de urgência em ação rescisória quando não verificada a probabilidade da única tese aventada em sua exordial, concernente à alegada existência de prova nova cuja existência se ignorava ou de que não se pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.... (Continua)

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902 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

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903 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Documentos dos autos demonstram a hipossuficiência econômica do agravante. Renúncia ao ajuizamento da ação na comarca de domicílio do consumidor, por si só, não representa óbice ao deferimento da gratuidade. Concessão da benesse. Recurso provido... (Continua)

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905 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O livramento condicional será concedido quando o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do CP, art. 83. ... (Continua)

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906 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DA AUTORA

Determinação de emenda à inicial não atendida - Sentença de indeferimento da inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Embora o C. STJ admita o ajuizamento da ação autônoma para a exibição de documentos, no caso dos autos, diante da documentação apresentada, não se tem certeza sobre a recusa na apresentação dos documentos, bem como não há comprovação do pagamento do valor correspondente ao custo do fornecimento dos documentos solicitados - Falta de interesse de agir configurado - Sentença mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)

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907 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... (Continua)

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908 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

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909 - TJSP. Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

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910 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Petição inicial protocolada sem qualquer documento hábil a comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado. Agravante que, intimada para prestar informações acerca de sua capacidade financeira, manteve-se inerte, dando ensejo ao indeferimento do pleito. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz, e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso improvido.

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911 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação anulatória. Pretensão de anulação de frase contida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Escopo da ação anulatória, fundada no CPC/1973, art. 486, não é a anulação de atos do Juiz, mas desconstituir atos praticados pelas partes no processo. Carência da ação. Falta de interesse processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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912 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.

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913 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Situação econômica financeira dos recorrentes que não se compraz com a benesse pretendida. Proprietários de imóvel rural. Ausência de comprovação documental acerca da hipossuficiência alegada (notadamente a exibição da última declaração de renda). Sinais exteriores de riqueza que inviabilizam a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Decisão preservada. Recurso improvido.

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914 - TJSP. Prova. Ônus. Indeferimento do pedido de inversão. Admissibilidade. Responsabilidade que cabe ao autor da demanda revisional de contrato bancário, devendo ser adiantados os honorários pelo réu somente na hipótese de ter ele requerido a produção da prova. Incidência das regras do CPC/1973, art. 33. Decisão de indeferimento da inversão mantida. Recurso não provido.

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915 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados (tarifas bancárias) e repetição do indébito. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98 de 2015). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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916 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Interdito proibitório. Pretensão de reexame de questões previamente analisadas e decididas no primeiro e segundo graus. Inadmissibilidade. Ausência de enquadramento da legislação de regência. Hipótese. Inexistência de qualquer ponto apresentado que possa ser analisado em sede de ação rescisória. Observância. Necessidade de indeferimento liminar ante a falta de interesse processual.

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917 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Formulado o pedido de concessão do benefício por pessoa jurídica de direito privado, sob o argumento de enfrentamento de dificuldades financeiras, não se prestando, entretanto, elementos colecionados nos autos, a tal demonstração, forçoso o indeferimento. Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia do autor no pagamento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Petição inicial indeferida em razão da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) - Circunstâncias da causa que recomendavam enfrentamento prévio e expresso da justificativa apresentada pela parte após determinação de emenda, e não o indeferimento da petição inicial por não atendimento integral da decisão anterior - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA,

diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça, diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Indícios de capacidade financeira que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o parcelamento do recolhimento das custas em 10 vezes, diante do elevado valor da causa. CPC, art. 98, § 6º. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita. Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP que demonstram a ausência de bens e valores em nome da pessoa jurídica, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência econômica. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso provido... (Continua)

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE SER ATACADA POR RECURSO DE AGRAVO, TORNANDO-SE PRECLUSA. PATRONO DO AUTOR QUE RESTOU INTIMADO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SEM QUE TENHA HAVIDO O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a capacidade financeira da parte de recolher as custas, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. ... (Continua)

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924 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegada falta de

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Gratuidade processual. Gratuidade indeferida. A ausência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais enseja o indeferimento do pedido da gratuidade judiciária. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido, COM OBSERVAÇÃO

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928 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de assembleia de condomínio. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração, contra indeferimento de liminar, não conhecidos. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que não conhece dos embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido liminar de forma fundamentada, em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO RECURSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno. Requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferimento. Superveniente provimento do recurso. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Agravo improvido.

1 - O indeferimento do pedido de progressão de regime foi fundamentado no resultado desfavorável do exame criminológico, que, dent ro do contexto avaliado pelo órgão julgador, indicou a falta de elementos suficientes para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

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933 - TJSP. VOTO 41854

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome do autor. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. ... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO.

Cuida-se de ação rescisória em que a autora, terceira interessada, busca a rescisão da sentença proferida em sede de ação civil pública ambiental em que o Município de Pedro de Toledo e o Estado de São Paulo foram condenados a desocupar e recuperar área no Parque Estadual da Serra do Mar, implicando o dever de remover moradores da área. Embora intimada duas vezes a emendar a inicial, a autora manteve-se inerte. Indeferimento da inicial nos termos do art. 321 c/c art. 330, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual indeferida, bem como recolhimento ao final. Ação de despejo por falta de pagamento. Pessoa jurídica. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Indeferimento mantido.

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936 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito que sustenta não ter contratado. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial, reconhecendo-se os elementos de litigância predatória e aplicando-se multa processual à autora. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia, com a mesma causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação extinta, com imposição de multa processual em face da autora.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Razões de mérito. Impossibilidade. Prova pré-constituída. Existência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Pedido de produção de provas formulado em defesa prévia. Indeferimento motivado. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Excesso de prazo não caracterizado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é que não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de diligência pelo Magistrado, quando reconhecer a desnecessidade da prova requerida. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Argumentos do autor que não convencem - Ausência do cumprimento pelo autor da efetiva emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

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941 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Dívida representada em dinheiro, certa, líquida e exigível. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 combinado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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942 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência da sociedade e por ter contratado advogado particular. Insurgência. Desacolhimento. No caso de o pedido de assistência judiciária ser formulado por pessoa jurídica, esta deve comprovar sua situação de hipossuficiência sob pena de indeferimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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943 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que amparou o pedido unicamente em declaração de pobreza jurídica e cópia da carteira profissional. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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944 - TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. No caso, houve o indeferimento do pedido sem que se conferisse à parte demonstração de sua assertiva, como forma de possibilitar a devida apreciação do pedido. Não existindo melhores dados para a perfeita elucidação das condições financeiras, impõe-se deferir o benefício da gratuidade à apelante. Recurso parcialmente provido.

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945 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Impossibilidade. Elementos de convicção acostados aos autos (declaração de rendimentos) que denotam presença de justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade. Existência. Condição financeira do postulante que em muito supera os três salários mínimos considerados pela defensoria pública para fins de atendimento. Observância. Indeferimento do pedido. Necessidade. Recurso não provido.

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946 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. A notificação enviada ao endereço declarado no contrato, se o devedor deixa de comunicar eventual alteração à instituição financeira credora, tem plena eficácia a comprovar sua constituição em mora. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Recurso da instituição financeira provido.

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947 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchendo exordial todos requisitos exigidos pela legislação de regência, firmada contratação verbal com referência à qual travada discussão na demanda fazendo-se irrelevante ausência de juntada de instrumento escrito para comprovação da avença, bem delineados pedido e causa de pedir, possibilitando pleno exercício do direito de defesa, inadmissível indeferimento. Preliminar rejeitada.

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948 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Medida cautelar inominada. Interesse de agir. Ausência. Pretendida obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento. Impossibilidade. Via processual inadequada para satisfação do direito postulado. Indeferimento da petição inicial que é rigor, incabível a determinação de sua emenda. Recurso não provido.

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949 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Deixando demandante de instruir petição inicial com comprovante de recolhimento de custas, postulando benefício da gratuidade da justiça obtendo, porém, decisão desfavorável dando-se determinação de quitação das custas sem atendimento, ausente qualquer recurso do indeferimento da exordial, inadmissível rediscussão sobre a gratuidade impondo-se manutenção do decidido pelo juízo. Recurso não provido.

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950 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Petição inicial. Indeferimento. Agravo regimental. Inexistência. Recurso ordinário para o STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (CF/88, art. 105, II, «b), porque, nesse caso, não há decisão de única instância pelo Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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