Jurisprudência sobre
indeferimento
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951 - TJSP. Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.
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952 - TST. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa
«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... ()
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953 - TST. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa
«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... ()
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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO.
1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal e de requerimento do réu.... ()
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955 - STF. Agravo regimental. Indeferimento do mandado de segurança. Requerimento de representação para intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Indeferimento pelo procurador- geral da república. Discricionariedade no juízo de admissibilidade do pedido. Ausência de direito líquido e certo. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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956 - TST. Recurso de revista da funcef. Nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial.
«1. Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e somente declarada mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-la à primeira vez em que tiverem de falar nos autos. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
- AAutora-Apelante, em suas razões recursais, insurge-se unicamente contra o indeferimento da gratuidade de justiça, não apresentando quaisquer impugnações quanto a extinção do feito, sem julgamento do mérito, diante do indeferimento da inicial, em razão da ausência do endereço eletrônico da parte Autora. ... ()
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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, insistindo na sua hipossuficiência financeira suficiente para o recebimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. ... ()
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960 - TJSP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova oral - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da petição inicial no cumprimento de sentença. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE -
apresentação de comprovante de endereço - desnecessidade - documento que não consta do rol do art. 319 CPC - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação... ()
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965 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Revisional de empréstimo consignado. Pretensão a limitação dos juros no limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Indeferimento liminar da petição inicial, facultado ao demandante emendar a exordial de ação anteriormente proposta, incluindo a causa de pedir e pedido desta demanda. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Fracionamento abusivo de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. É devido o pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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966 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furtos qualificados (consumados e tentado). Pretensão de revisão da dosimetria. Regime inicial fechado. Acusado duplamente reincidente. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.A ausência de conhecimento do autor acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... ()
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971 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.
«Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias ou inúteis pelo magistrado (arts. 130, 131 do CPC/1973 e 765 da CLT), o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução. O indeferimento da produção de prova testemunhal, quando declarado pela autora que as testemunhas não trabalharam na mesma loja e na mesma época da reclamante, não implica cerceio de defesa, pois incapaz de comprovar o horário de trabalho da reclamante, bem como o salário percebido, mostrando-se inútil ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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972 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 16 (dezesseis) no total, em curto espaço de tempo. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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973 - TRT3. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.
«Cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT e, por óbvio, a ponderação quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, não ficou configurado o cerceamento do direito de produção de prova, pelo indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica, uma vez que aquela apresenta pelo perito oficial foi conclusiva, tendo sido analisada com profundidade a questão pelo expert, com descrição pormenorizadamente das atividades laborais do reclamante, a partir de informações prestadas pelas partes, extraídas também de documentos colacionados pela própria insurgente e verificadas em visita ao posto de trabalho, fazendo referência à literatura médica quanto à doença alegada, aos laudos de exames e relatórios médicos constantes dos autos. A perícia foi, assim, suficiente para o convencimento do Juízo quanto à existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho na reclamada.... ()
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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
I.Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela empresa corré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$122.572,52, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito. A recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a reforma da sentença. Após o indeferimento da gratuidade, foi a requerente intimada para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO
Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento Do pedido de suspensão do processo. Efeito suspensivo indeferido. Processo de inventário e ação de usucapião que são distintas pela causa de pedir e pelo pedido. Ausente prejudicialidade. CPC, art. 313, V, «a. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Falta de impugnação do fundamento da decisão de indeferimento, consistente na renda mensal. Insubsistência da presunção do §3º do CPC, art. 99. Tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Petição inicial silente sobre o recálculo do consumo. Probabilidade do direito não evidenciada. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária e diferimento das custas ao final. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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979 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Defeso a juntada de documentos em sede de embargos de declaração - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Indeferimento de justiça gratuita - A omissão do correto andamento do processo, dos fundamentos do indeferimento do benefício e a insistência em questão preclusa demonstram que este recurso é manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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981 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento na origem. Sentenciado condenado por crime impeditivo, nos termos do art. 1º, I, do aludido Decreto. PE mais, conferida a prática de falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Indeferimento mantido. Agravo desprovido
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982 - TRF3. Seguridade social. Ação indenizatória. Danos morais. INSS. Indeferimento administrativo de auxílio-doença. Segurada, portadora de transtornos psiquiátricos que veio a se suicidar. Ação indenizatória intentada por seus filhos. Alegação de que o indeferimento do benefício foi fator determinante para o suicídio da genitora. Ausência de nexo de causalidade e de prova de dano moral indenizável. Pedido inicial improcedente. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1. O mero indeferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O indeferimento do benefício do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III. Precedentes. ... ()
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984 - 2TACSP. Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC/1973, arts. 296, parágrafo único e 513.
«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 296, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final.... ()
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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, tendo em vista que o indeferimento da assistência judiciária gratuita na origem se deu com base nos fatos demonstrados nos autos, a reforma do referido entendimento demandaria reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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986 - TJMG. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.
A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.... ()
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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
A extinção terminativa do feito em razão de indeferimento da peça de ingresso por ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo diante de intimação para supressão de tal vício, enseja o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - É legítimo o indeferimento do pedido de progressão de regime em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com base em laudo pericial psicológico desfavorável ao Reeducando. ... ()
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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA JUDICIAL DE PERITA CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMECorreição parcial promovida por Ryan Igor Ruiz Ferreira contra decisão que indeferiu a oitiva judicial da perita criminal responsável pelo laudo pericial do aparelho telefônico celular do requerente. ... ()
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991 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração, com base na supressão de instância e reiteração de pedidos. Agravo que não infirma os fundamentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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992 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Benefício concedido a todos os agravados. Posterior alteração da condição financeira de um deles. Indeferimento do benefício que se impõe a este. Recurso parcialmente provido.
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993 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
Decisão de indeferimento de pedido de sucessão processual fundada na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Distinção entre encerramento irregular e encerramento regular. Inclusão dos sócios no polo passivo, tratando-se de encerramento irregular, que depende da desconsideração da personalidade jurídica, decretada em incidente regular. Responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, para suceder a empresa regularmente extinta, que depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo partilhado, que não se verifica no caso. REsp. Acórdão/STJ. Aplicação dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Recurso desprovido... ()
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994 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Alegações infundadas de que o patrono do autor não teria sido intimado. Certidão de publicação e consulta ao diário de justiça eletrônico (DJe) que comprovam a intimação. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia manejar o instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, operou-se a preclusão. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.... ()
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995 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.
«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... ()
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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.
INÉPCIA RECURSAL.Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Feriado local. Irrelevância.
«1 - O art. 266-C do RISTJ permite o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando este for intempestivo, não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial. ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento administrativo. Ajuizamento de ação. Prescrição do direito de fundo.
«1. Existindo negativa do próprio direito reclamado pelo administrado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, devendo ser afastada a incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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999 - STJ. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento.
«Não cabe acolher «habeas corpus» impetrado contra despacho que indeferiu liminar em processo da mesma natureza. Ordem denegada.»... ()
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