(DOC. VP 186.4921.0000.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Feriado local. Irrelevância.

«1 - O art. 266-C do RISTJ permite o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando este for intempestivo, não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que feriados locais não suspendem os prazos para interposição de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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