Jurisprudência sobre
indeferimento
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento da gratuidade judiciária à ré. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam a manutenção da decisão. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos, mas referentes a contratos-tipo que contêm apenas a numeração distinta. Descumprido o prazo de emenda, concedido para que a parte autora se manifestasse sobre o interesse processual, cabível o indeferimento da petição inicial. Sentença adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 139, II, III e IX; art. 321, parágrafo único. TJSP, Comunicado CG 424/2024; Apelação Cível 1008545-87.2023.8.26.0664; 1009540-18.2023.8.26.0077. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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803 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da embargante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Diferimento das custas. Não conhecimento. Supressão de instância. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Concurso público - Indeferimento de liminar consistente em garantir a participação da impetrante nas fases seguintes do concurso público regido pelo Edital 01/2023, para provimento do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Ato de livre convicção do Magistrado - Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A CONSTATAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE.
Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas constatou o indeferimento da gratuidade processual em decisão anterior. Intempestividade do agravo de instrumento. A decisão que indeferiu a gratuidade foi proferida anteriormente sem que houvesse recurso da parte, operando-se a preclusão temporal. Aliás, já houve sentença (fls. 55 dos autos de origem), uma vez que após o indeferimento da justiça gratuita, a parte não comprovou o recolhimento das custas iniciais. O que se constata é que a agravante pretende rediscutir a decisão de fls. 50/51, de maneira extemporânea o que não se admite. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Ausentes indícios da atual capacidade econômica do recorrente. Agravante que se manteve silente, mesmo após a concessão de prazo para a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão combatida. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Ausentes indícios da atual capacidade econômica do recorrente. Agravante que se manteve silente, mesmo após a concessão de prazo para a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão combatida. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Ausentes indícios da atual capacidade econômica do recorrente. Agravante que se manteve silente, mesmo após a concessão de prazo para a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão combatida. ... ()
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810 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração específica que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por MATHEUS HENRIQUE DAMACENO XAVIER, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal pela relatora foi correta, considerando a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, o indeferimento liminar da revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do CPP. O art. 168, §3º, do Regimento Interno do TJSP permite ao relator negar seguimento a pleitos manifestamente improcedentes. As questões levantadas já foram analisadas em instâncias anteriores, configurando tentativa de reexame de provas, o que não é cabível em revisão criminal. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não se destina ao reexame de provas já analisadas.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... ()
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813 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.
«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.... ()
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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -
Visto que a prova documental repele a insuficiência declarada, a decisão de indeferimento dos benefícios de gratuidade da justiça não merece reforma.... ()
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815 - TST. Recurso de revista adesivo da teksid. Primeira ré. Horas in itinere. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.
«A primeira ré se insurge contra o indeferimento da produção de prova documental, invocando a existência de cerceamento do direito de defesa. Sustenta que o autor não faz jus ao pagamento das horas in itinere porquanto ausentes os requisitos para tanto. Consoante o CPC/1973, art. 130 (CPC/2015, art. 370), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC/1973, art. 131 (CPC/2015, art. 371), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento das horas in itinere. Registre-se, por oportuno, que o Regional evidencia ainda que o pedido de juntada do laudo pericial pelo qual se pretendia comprovar a inexistência de horas de percurso foi formulado de forma extemporânea. Assim, de fato seria desnecessária e inviável a juntada da prova pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Incólume, portanto, A CF/88, art. 5º, LV, que não socorre os argumentos da empresa, quanto à insatisfação com a condenação ao pagamento da parcela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como técnico de enfermagem e recebe remuneração superiores a R$ 4.000,00. Hipótese em que o valor assumido da prestação indicava renda incompatível com o benefício da gratuidade processual - Financiamento de veículo com parcelas de R$ 2.004,22. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para depósito judicial das parcelas de amortização do débito no valor entendido correto, com a manutenção dele na posse do bem objeto do financiamento e com pedido de vedação da inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento integral da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes - admissão do depósito judicial do valor dito incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, sem o afastamento da mora - Súmula 380/STJ - observação de que o agravado fica, desde já, autorizado a levantar o valor eventualmente depositado. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Revisão dos requisitos para o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()
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819 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Decisão que determinou a comprovação do indeferimento do requerimento na via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exigência que desrespeita o Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Aplicação do CF/88, art. 5º, XXXV e da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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820 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Admissibilidade. Réu não encontrado no endereço indicado. Certidão de protesto realizado de acordo com as disposições legais. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a liminar de busca e apreensão, prosseguindo-se na forma da lei.
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821 - TJSP. Penhora. Reforço. Indeferimento. Bem doado antes do vencimento da dívida e antes de distribuição de ação judicial. Hipótese que reclama a propositura de ação pauliana, anulatória do negócio jurídico, não se podendo reconhecer fraude à execução ante a inexistência de ação à época da alienação gratuita do bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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822 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Indeferimento. Prova da necessidade. Inexistência. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Postulante que propôs dezenas de ações monitórias visando a cobrança de créditos representados por cheques. Configuração de abuso no uso do benefício e indício de que inexista necessidade. Agravo a que se nega seguimento.
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823 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de aquisição de bem imóvel não levado a registro. Fraude de execução afastada. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Indeferimento sob o fundamento de o bem nunca ter pertencido ao devedor. Fraude por sucessão de transferências inexistente. Ausência de penhora, anotada no registro de imóveis, quando da alienação. Recurso improvido.
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824 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Reforma. Postulante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.
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825 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Possibilidade. Ação autônoma exibitória. Não cumprimento da determinação judicial de emenda à exordial. Impugnação. Ausência. Rediscussão. Preclusão temporal. Indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito, que se impõe. Artigo 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Execução penal. Progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Determinação para submissão do apenado a exame criminológico. Superveniente novo indeferimento dos benefícios pelo juízo da execução, após a realização do exame. Aferição do requisito subjetivo. Ausência. Relevante alteração do panorama fático-processual.
«1 - É de se considerar prejudicado o tema da progressão de regime ante a sobrevinda de situação nova no âmbito da execução da pena - indeferimento posterior por ausência do requisito subjetivo, após a realização do exame criminológico. ... ()
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827 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a liminar na origem, ao argumento de que a decisão atacada «não se mostra ilegal para merecer adiantamento da tutela judicial, posto que a medida extrema está assentada na materialidade, nos indícios suficientes da autoria, na gravidade concreta da conduta". ... ()
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828 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC-CNB - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Medida que facilitará a localização de ativos financeiros das devedoras - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada. ... ()
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829 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Prescrição do fundo de direito. Termo a quo a partir do indeferimento administrativo.
«1. O prazo prescricional para requerer judicialmente pensão especial tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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830 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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831 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula 691/STF.
«1 - Incide a vedação da Súmula 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O indeferimento da prova testemunhal se deu com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do
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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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836 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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838 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do
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839 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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840 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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841 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA - INDEFERIMENTO - VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pleiteada pela autora. Inconformismo. Análise incidental da justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade judiciária. Apelante intimada a recolher o preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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843 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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844 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais - Indeferimento da inicial - Impossibilidade - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Recolhimento das custas iniciais que só pode ser determinado após o indeferimento expresso e fundamentado do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita - Recurso provido
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845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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846 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAANUTENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.Trata-se na hipótese de despacho negando o exercício da reconsideração de decisão de indeferimento de gratuidade de justiça. ... ()
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848 - TJSP. REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que o autor comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Sentença reformada. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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849 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova oral. Não conhecimento.
«Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o julgador, pautado no conjunto fático-probatório até então produzido, afirma existirem nos autos elementos suficientes para o seu convencimento. ... ()
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850 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Expedição de ofícios. Indeferimento
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofícios para a obtenção de novos documentos se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Precedentes. ... ()
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