(DOC. VP 903.4215.8014.9718)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à anulação do ato administrativo que indeferiu licença-saúde no período de 26/06/2019 a 11/08/2019. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários, ressalvado o benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no indeferimento da licença-saúde pleiteada pela autora, considerando a alegação de incapacidade para o trabalho no perío

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