(DOC. VP 148.0275.8002.5700)

STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.»

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