(DOC. VP 134.8288.9358.9095)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAANUTENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

Trata-se na hipótese de despacho negando o exercício da reconsideração de decisão de indeferimento de gratuidade de justiça. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o posicionamento no sentido de que o simples pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou de interromper o fluxo do prazo recursal para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Súmula 46 do E.TJ/RJ. 3. Intempestividade do recurso. Recurso que não merece ser conhecido, por ausência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote