(DOC. VP 241.2021.1267.8480)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante alegava constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de livramento condicional com base em fundamentação in idônea relativa à vedação da progressão per saltum. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional do apenado justifica o indeferimento do livra

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