Jurisprudência sobre
indeferimento
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751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Produção de prova impertinente. Requerimento. Indeferimento pelo magistrado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas, uma vez que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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752 - STJ. Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prazo em matéria penal. Art. 258 do RISTJ. 5 dias. Intempestividade. Não aplicação do ncpc. CPC/2015.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... ()
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755 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Recurso provido... ()
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756 - TJSP. VOTO 41574
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Agravante que é parte ré em ação civil pública - Magistrado que, diante dos fatos demonstrativos de renda, concluiu que o custeio do processo não implicará prejuízo para seu sustento e de sua família - Possibilidade do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita quando o juiz constata nos autos situação incompatível com o estado de necessidade declarado - Entendimento jurisprudencial do STJ - Recorrente que não instruiu o agravo com documentos aptos para demonstrar a condição de necessidade em que afirma se encontrar - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... ()
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758 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. ... ()
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759 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. ... ()
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760 - TRT18. Cerceamento do direito de produzir prova. Indeferimento da prova pericial. Acidente de trabalho.
«Impõe-se o reconhecimento do cerceamento do direito de prova do empregado, com a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, quando há o indeferimento da realização de perícia médica, e não há nos autos fortes subsídios probatórios para dirimir a questão, com plena segurança.... ()
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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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762 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A
concessão da gratuidade da justiça depende de prova de que a pessoa jurídica esteja desprovida de condições financeiras para pagar as custas e despesas processuais, o que não ficou claramente demonstrado pela empresa autora no caso, impondo-se, portanto, a manutenção do indeferimento de concessão da gratuidade da justiça à agravante. Recurso desprovido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do stay period. Indeferimento do pedido. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido.... ()
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764 - STF. Revisão criminal. Indeferimento pelo relator. CPP, art. 621 e CPP, art. 625.
«A norma inserta no § 3º do CPP, art. 625 há de ser acionada com parcimônia. O indeferimento liminar da revisão criminal corre à conta de situações concretas em que o pedido apresentado não atenda, a toda a evidência, ao disposto no CPP, art. 621. A circunstância de os temas lançados como consubstanciadores de causa de pedir terem sido apreciados no julgamento de apelação não obstaculiza novo crime mediante revisão criminal, o mesmo devendo ser dito relativamente à abordagem via «habeas corpus.... ()
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765 - TST. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa
«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se houver nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). Conclusão diversa implicaria no reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126. ... ()
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766 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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767 - TJSP. processo civil. apelação. Ação monitória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. oportunizada a comprovação. transcurso do prazo. indeferimento da gratuidade. deserção.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. 2. Determinação de comprovação da alegada hipossuficiência da pessoa jurídica apelante. 3. Decurso do prazo, seguido do indeferimento da benesse. II. Questões em discussão 4. Apelação da corré desacompanhada do preparo recursal, mesmo após o indeferimento da gratuidade. III. Razões de decidir 5. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TRT18. Penhora. Inviabilidade. Indeferimento.
«É certo que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor nos termos do CPC, art. 620. Todavia, não se pode perder de vista que os atos executórios se realizam no interesse do credor, conforme dispõe o CPC, art. 612. Registre-se, ainda, que deve ser privilegiada a ordem legal de penhora, prevista no artigo 655 daquele diploma processual. Assim, constatado pelo juízo da execução que o pedido de penhora de eventual crédito se traduz em penhora de uma expectativa de direito, ou seja, de verbas que ainda não existem e que nem ao menos se sabe se são efetivamente devidas, correto o seu indeferimento.... ()
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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771 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Rendimentos da autora não justificando a concessão do benefício, sobretudo a se ter em conta o diminuto valor atribuído à causa. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento das custas.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- O alegado cerceamento de defesa com o indeferimento de realização de prova pericial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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773 - STJ. Tribunal do Júri. Requerimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade. Pedido de uso de vestes civis. Indeferimento. Fundamentação genérica. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 423.
Configura constrangimento ilegal a decisão que indefere genericamente o pedido de utilização de roupas civis pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Indeferimento de nova prova pericial. Alegação de parcialidade do perito judicial. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso em que o Tribunal de origem afasta a alegação de parcialidade de perito judicial por ausência de provas que a fundamente.... ()
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775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Negativa apenas parcial. Fundamentação. Habeas corpus. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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776 - STJ. «Habeas corpus. Competência originária de Tribunal de apelação. Indeferimento da petição inicial. Aplicação do CPP, art. 663.
«Nos «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do Relator, frente o comando estatuído no art. 663, CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida.... ()
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777 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO FUNDAMENTADA.
O indeferimento de produção de prova não desagua, necessariamente, em cerceamento de defesa, sendo dever do magistrado indeferir, fundamentadamente, a produção que considerar desnecessária para deslinde do processo.... ()
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778 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, bem como da concessão de livramento condicional. Condenação pela prática de três crimes de roubo e porte ilegal de arma. Exigência de exame criminológico para aferição do mérito. Cabimento. Relatório psicológico apresentado por expert com parecer contrário a concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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779 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ativo. Ataque ao decidido por meio de agravo regimental como se houvera indeferimento liminar do recurso. Inadmissibilidade. Indeferimento tão somente do efeito suspensivo, com seu processamento regular. Observância. Hipótese em que a decisão proferida é irrecorrível. Agravo regimental não conhecido.
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780 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Alegado esbulho não caracterizado, exigindo dilação probatória a questão, ante a inexistência de provas documentais e testemunhais demonstrativas da posse anterior. Demonstração que compete ao autor da demanda, a teor do CPC/1973, art. 927. Indeferimento da concessão da liminar mantido. Recurso não provido.
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781 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que entende devido e abstenção ou exclusão do lançamento do nome do cadastro de inadimplentes. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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782 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de imóvel. Ação de ressarcimento cumulada com rescisão contratual. Pedido de expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da existência da respectiva demanda. Indeferimento. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do Lei 6015/1973, art. 167, I, item 21. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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783 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de usucapião. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão de indeferimento mantida. Necessidade do retorno do autos à origem para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso improvido, com observação.
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()
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786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (AgRg no RHC 98.291/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 10/8/2018). ... ()
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788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()
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789 - TAMG. Prova pericial. Quesitos. Formulação por parte estranha ao processo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese.
«Se a embargante junta ao processo quesitos formulados por outra embargante, em processo distinto, ainda que sobre o mesmo tema, não podem eles ser respondidos pelo perito, porque não se admite nos autos a intervenção de pessoa estranha à lide. O indeferimento do pedido para que tais quesitos fossem examinados pelo perito não importa em cerceamento de defesa.... ()
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790 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Citação da parte contrária.
«A medida cautelar que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial se exaure com o deferimento, ou não, do pedido, sem margem para a citação da contraparte. Agravo regimental desprovido.... ()
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791 - TJSP. INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD -
Inexistência de impeditivo legal para o deferimento do pedido - Medida que facilita a tramitação do processo e prestigia a celeridade processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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792 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Superveniência do deferimento da benesse almejada. Recurso prejudicado.
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793 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Superveniência do deferimento da benesse almejada. Recurso prejudicado.
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794 - TJSP. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. No caso, a parte apelante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor. ... ()
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795 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Inscrição intempestiva. Preclusão. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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796 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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797 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada pela pessoa jurídica a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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798 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Apelo da autora.
Indeferimento da gratuidade pretendida e determinação de recolhimento do preparo. Autora deixou o prazo transcorrer in albis. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. MÉRITO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor superendividado, com apresentação de documentos pessoais, histórico financeiro, extratos e plano de pagamento, além de parecer técnico com os cálculos da proposta. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento adequado, nos termos do CDC, art. 104-A ensejando a interposição do recurso para reforma da sentença e continuidade da ação. ... ()
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