(DOC. VP 713.7544.7203.0880)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Agravante que é parte ré em ação civil pública - Magistrado que, diante dos fatos demonstrativos de renda, concluiu que o custeio do processo não implicará prejuízo para seu sustento e de sua família - Possibilidade do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita quando o juiz constata nos autos situação incompatível com o estado de necessidade declarado - Entendimento jurisprudencial do STJ - Recorrente que não instruiu o agravo com documentos aptos para demonstrar a condiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote