Jurisprudência sobre
indeferimento
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501 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA.
Indeferimento de provas que não se sujeita exame em sede agravo. Inexistência de preclusão para o Juiz em matéria probatória. Decisão que, devidamente fundamentada, não comporta imediata revisão. Ausência do requisito da urgência, impeditiva de que se aplique a tese jurídica adotada pelo STJ no Tema 988 de repetitivos. Agravo não conhecido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DE FORTUNA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Revogação da benesse. Indeferimento. Manutenção. Alteração de fortuna da agravada não evidenciada. ... ()
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505 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Dever de ofício do Juiz, de verificar as reais condições econômicas do requerente para análise e decisão acerca do deferimento ou não do pedido. Ausência de limite previsto em Lei para a concessão do benefício. Razoabilidade do parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo, obviamente, da verificação da situação concreta. Condição de pobreza não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.
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506 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Receptação de animal. Fraude processual. Indeferimento prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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507 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Emenda da petição inicial determinada - Descumprimento de ordem judicial - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ausência de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Inércia da parte ou juntada de documentação deficiente ou não satisfatória que devem conduzir apenas ao indeferimento da pretensão e à concessão de prazo para o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Indeferimento de plano da inicial concomitantemente com o indeferimento não fundamentado da gratuidade e sem prazo para o recolhimento da taxa judiciária que se demonstra medida inadequada e precipitada - Observação.
Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC - Supressão de instância incabível - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar, reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... ()
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509 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Ajuizamento com base em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Escolha que não prejudicou o direito de defesa do devedor. Desnecessidade da utilização da ação de execução. Interesse de agir configurado. Indeferimento da exordial cassado, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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510 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Instalação de Estação Rádio-Base (ERB). Indeferimento. Insurgência. Alegação de que os fundamentos não subsistem, pois inconstitucional a Lei Estadual 10995/01, como já reconheceu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistente legislação municipal restritiva, não podendo a Administração Pública invocar a Lei 11934/09, à falta de critérios objetivos. Licença é ato vinculado que, conquanto unilateral, não se pode deixar de conceder na base de razões discricionárias. Ausentes os motivos invocados na decisão de indeferimento, injustificado se mostra o indeferimento. Instalação permitida. Recurso provido.
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511 - TJSP. Justiça gratuita - Execução - Matéria já apreciada por esta Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento interposto do indeferimento da justiça gratuita - Recurso especial interposto do acórdão confirmatório do indeferimento do pedido de justiça gratuita que não foi admitido - Decisão transitada em julgado - Impossibilidade de se reapreciar a aludida matéria.
Extinção do processo - Execução - Exequente que, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, foi intimado, mas não recolheu as custas iniciais - Processo extinto com fulcro no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Falência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do habilitante. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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513 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável ao agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
Inconformismo da autora. Acolhimento. Comprovação por parte da apelante que é aposentada e pensionista, auferindo aposentadoria de um salário-mínimo. Elementos que conferem verossimilhança à hipossuficiência alegada. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Discricionariedade do magistrado. Validade dos fundamentos. Recurso desprovido.
«1 - Na instância ordinária, de forma fundamentada, restou afastado o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento das diligências solicitadas, por entender que os pleitos eram desnecessários e meramente protelatórios. ... ()
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516 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Comprovante de residência e documento de identidade legível. CPC/2015, art. 319, II.
«Determinação de juntada de comprovante de residência e documento de identidade legível, não cumprida no prazo legal A autora não cumpriu, tampouco justificou, tempestivamente, o descumprimento das referidas providências determinadas pelo Juízo, o que motivou o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, com fulcro no CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, do novo Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial cabível Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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517 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção decretada ante o indeferimento, na sentença, do pedido de assistência judiciária. Descabimento. Apelante que impugnou no recurso o indeferimento da benesse. Apelo que deve ser recebido a fim de que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal «ad quem. Agravo de instrumento provido.
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518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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519 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Não comprovação de hipossuficiência. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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520 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Situação de hipossuficiência não demonstrada. Indícios de prova no sentido de que os autores detêm condições de arcar com o pagamento das custas processuais e não devem ser considerados pobres na acepção jurídica do termo. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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521 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Necessidade de comprovação, pelo agravante da condição de necessitado, o que não se verificou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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522 - STF. Greve. Garantia de emprego. Indeferimento. Declaração de ilegalidade da greve. Inexistência de transgressão à CF/88. CF/88, art. 114, § 2º.
«Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal.... ()
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523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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524 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária. E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu 8 (oito) ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado desde o ajuizamento da ação), na forma do CPC, art. 81, caput. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Ação julgada extinta. ... ()
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525 - TJSP. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso do autor. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato, mas extingue o processo ante a constatação da fragmentação artificial de demandas. Recurso não conhecido. ... ()
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526 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Parte que não atendeu à emenda determinada na origem, nem justificou sua inércia, tampouco apresentou recurso a seu respeito. Hipótese em que o autor, apesar de regularmente intimado, deixou de recolher as custas para citação postal, complementar o endereço da ré e indicar os endereços eletrônicos das partes. Vícios que inviabilizam a triangularização da relação processual. Indeferimento da inicial inafastável. Inteligência do art. 321, par. ún, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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527 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Autor é autônomo e apresentou documentos incompletos - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Alimentos. Revisional. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor. Efeito ativo indeferido. Instauração da fase probatória. Necessidade. Agravados que não foram citados. Minoração liminar descabida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de diligências. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Recurso de apelação interposto. Rejeição. Ao julgador cabe a avaliação da necessidade e conveniência das provas pretendidas, pela defensoria ou pela acusação. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Writ denegado
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531 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Dois agravantes pessoas físicas - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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534 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento da parte adversa.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do depoimento da parte adversa encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PROFESSOR DE APOIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCAMENTO DE DEFESA.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
1. CONTROVÉRSIA.Indeferimento de liminar em reintegração de posse. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Ação revisional de contrato - Autora que não trouxe aos autos o contrato que pretende ver revisto - Indeferimento corretamente decretado - Autora que além de não ter apresentado o contrato, sequer apresentou documento que contivesse a taxa de juros que alega ser abusiva - Parte que ajuizou outras 45 ações, em curto prazo de tempo, discutindo contratos bancários - Indícios fortes de litigância predatória - Aplicação da Súmula 9 aprovado pela Corregedoria Geral De Justiça deste Tribunal no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Sentença confirmada - Recurso desprovido.... ()
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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais se ausentes levam ao indeferimento da medida. Inteligência do CPC, art. 300.... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REUNIÃO DE SÓCIOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AO QUADRO SOCIETÁRIO, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE E PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação anulatória de reunião de sócios c/c reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Requerimento de reintegração do agravante ao quadro societário, com pagamento de pró-labore e participação dos lucros. Indeferimento. Manutenção. Ausência de elementos probatórios mínimos a indicar vício na convocação. Sócio que não exerce direitos políticos ou patrimoniais desde 2023. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Requerimento de protesto contra alienação das cotas sociais. Indeferimento. Manutenção. Ausência de legítimo interesse. Risco de dano afastado. ... ()
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541 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Indeferimento. Limpeza de cela. Dever. Cumprimento. Lep. Lei 7.210/1984, art. 39, IX. Previsão legal. Ausência. Agravo em execução. Pleito de remição de pena. Faxina na própria cela. Indeferimento. Insurgência defensiva.
«Os serviços de limpeza prestados pelo agravante estão inseridos no rol de seus deveres, não dando ao mesmo direito de remir sua pena (LEP, art. 39, IX). AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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542 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Prática de falta grave. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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543 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova oral, para confirmar que a inadimplência do contrato não ocorreu por sua culpa exclusiva - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado (RMC). Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora, juntasse procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou comparecesse em cartório para ratificar o mandato. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade das providências adotadas pelo Juízo de origem, de modo a dar segurança jurídica ao processo e validade à representação. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para depósito judicial das parcelas de seu débito no valor entendido correto, com a sua manutenção na posse do bem e vedação da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento integral da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes - admissão do depósito judicial do valor dito incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, sem o afastamento da mora - Súmula 380/STJ - observação de que o agravado fica, desde já, autorizado a levantar o valor eventualmente depositado pela agravante. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de recurso em habeas corpus em face da reiteração de writ anterior.
«1. Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste-se em reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Reiteração de writ anterior.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de writ já impetrado. Precedentes. ... ()
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548 - TRT3. Indeferimento de oitiva de testemunha detentora de cargo de confiança. Cerceamento de defesa.
«O fato de a testemunha exercer cargo de confiança na reclamada não autoriza, por si só, o indeferimento do seu depoimento, mesmo porque, em tese, ela poderia ter sido inquirida como informante, nos termos do CLT, art. 829. Ademais, mesmo o depoimento prestado em tais condições contribui para a solução da controvérsia, sujeitando-se às disposições do CPC/1973, art. 131, segundo o qual «o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes^ mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. Nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento de testemunha detentora de cargo de confiança.... ()
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549 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Periculosidade do agente que não foi cessada, mas diminuída. Ausência, ademais, de respaldo familiar para a continuidade do tratamento. Possibilidade, em caso de liberdade, de risco a sua própria vida e a sociedade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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550 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento pelo juízo «a quo. Inconformismo. Alegação da agravante de que vem passando por dificuldades financeiras. Indispensabilidade de comprovação da impossibilidade momentânea de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento. Falta de comprovação da impossibilidade financeira. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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