Jurisprudência sobre
indeferimento

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Falência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento ao final das custas em oito parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante.... (Continua)

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302 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento confirmado - Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

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303 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da inércia ao cumprimento de determinação de emenda à inicial para inclusão do arrematante no polo passivo. Recurso interposto pela embargante. Acolhimento. Ausência de inércia. Comprovação nos autos no sentido de que a parte embargante efetivou a inclusão do arrematante no sistema processual, cumprindo parcialmente a determinação judicial. O indeferimento da inicial, diante do cumprimento parcial, contraria os princípios da cooperação processual, instrumentalidade das formas e primazia da solução de mérito. Sentença anulada, a fim de que o Juízo a quo faculte à apelante a apresentação da petição de emenda à inicial. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.... (Continua)

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304 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agente Fiscal de Rendas Inativo. Pretensão em afastar a incidência do limite constitucional de vencimentos sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas. Indeferimento. Cabimento. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1)

Impossibilidade de reconhecimento da gratuidade da justiça diante do patrimônio. Deferimento para diferimento das custas a serem descontadas do quinhão hereditário. 2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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307 - TJSP. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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308 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Parecer da Comissão Multidisciplinar desfavorável. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Réu condenado por homicídio, tráfico de drogas e receptação. Recurso improvido

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309 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Falta grave anterior consistente em abandono de pena. Atestado de má conduta carcerária. Conclusão apta a fundamentar validamente o indeferimento do benefício prisional. Recurso improvido

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310 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Longa pena a cumprir e histórico prisional desfavorável. Benefício prematuro. Recurso não provido

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311 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido liminar. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado. Imposição do mais rigoroso com fundamento na natureza e diversidade da droga apreendida. Indeferimento fundamentado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. ... (Continua)

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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Inconformismo do agravante com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sustentando fazer jus ao benefício. ... (Continua)

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313 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.

Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da outorga de procuração. Ausência de justificativa da autora para o não comparecimento em cartório. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do 485, IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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314 - TST. 2.confissão ficta. Indeferimento de provas posteriores. Súmula 74/TST II, TST.

«Inocorrência de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas posteriores à aplicação da confissão ficta. Súmula 74/TST II, do TST.... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Autor que deixou de apresentar os documentos solicitados e não providenciou o recolhimento das custas. Assim, era mesmo devido o cancelamento da distribuição. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária de distribuição. ... (Continua)

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316 - TJSP. Ação Rescisória - Deserção - Requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de oportuna comprovação da necessidade - Indeferimento do pedido de gratuidade, com determinação para realização do depósito no prazo de 15 (quinze) dias - Inércia da Autora - Indeferimento da petição inicial que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Indeferimento da inicial - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 968, § 3º do CPC

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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual indeferida. Ação de cobrança de aluguéis com indenização por danos morais. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. indeferimento mantido.

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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual indeferida. Ação de cobrança de aluguéis com indenização por danos morais. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. indeferimento mantido.

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319 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inteligência do princípio da conservação da empresa. Aplicação do CPC/1973, art. 620. Alegação de dificuldade de alienação do bem constrito. Mera suposição. Suficiência para garantir a execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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320 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Mera declaração de pobreza não impede que o Magistrado determine a apresentação de outros documentos. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes jurisprudenciais. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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321 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Indeferimento do benefício por falta de demonstração da insuficiência financeira. Necessidade de assinalar prazo para a produção de prova da hipossuficiência da autora, antes do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

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322 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Indeferimento. Não significativa para a solução da demanda, longe de caracterizar violação ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da produção de prova de tal jaez prestigia o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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323 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas a determinação de apresentação de contrato. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de prestação de esclarecimentos quanto ao pedido revisional e de juntada de comprovante de endereço atualizado. Recurso não conhecido... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO.

A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Indeferida a gratuidade pelo juízo de origem e não interposto o competente agravo de instrumento, inclusive com recolhimento de custas pela apelante, tem-se a matéria como preclusa diante da ausência de comprovação de piora de sua situação econômica. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno. Obrigação de não fazer. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do recorrente. Julgamento do agravo de instrumento. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso prejudicado... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Justiça Gratuita - Policial Civil - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indeferimento da gratuidade. Recurso improvido.

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328 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido.

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329 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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330 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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331 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE INERCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO.

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332 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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333 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido.... (Continua)

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336 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.... (Continua)

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337 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.

Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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338 - TJSP. Apelação. Indeferimento da inicial. Autor que não apresenta documentos exigidos pelo juízo a quo para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento do beneficio da gratuidade judiciária. Não recolhimento de custas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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339 - STJ. Família. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.... (Continua)

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340 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Ré que insiste na produção de prova pericial e documental, para confirmar se o tratamento prescrito é eficaz - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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341 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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342 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pela Juíza de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Ausência de comprovação, pela agravante, da condição de necessitada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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343 - TJSP. Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 982, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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344 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

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345 - STJ. Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.

«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... (Continua)

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346 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

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347 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

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348 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

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349 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

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350 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

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