Jurisprudência sobre
indeferimento
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151 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, de caráter beneficente sem fins lucrativos. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Inexistência de prova nos autos a dar suporte ao indeferimento. Benesse concedida. Recurso provido.
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152 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento na origem. Sentenciada condenada por crime impeditivo, nos termos do art. 1º, V, do aludido Decreto. Indeferimento mantido. Agravo desprovido
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154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Critério Objetivo. Impossibilidade. Hipossuficiência. Presunção relativa. Análise do caso concreto que não demonstra prejuízo à subsistência digna do recorrente. Indeferimento mantido. Provimento negado
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual indeferida. Ação anulatória. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. indeferimento mantido.
1. Gratuidade processual indeferida em primeira instância. 2. Recurso do autor, pretendendo a concessão do benefício, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Não demonstrada a insuficiência de recursos para custeio do processo Indeferimento do benefício mantido. 4. Dispositivo: Agravo desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Tutela provisória de urgência. Requerimento de nomeação de administrador judicial, abstenção de alteração dos contratos sociais e convocação pessoal do autor para eventual reunião de sócios. Indeferimento. Exercício do direito de retirada. Ingerência indevida do autor em questões relacionadas à estrutura e gestão das sociedades. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Requerimento de juntada de documentos contábeis. Indeferimento. Ausência de urgência a justificar a antecipação da produção da prova. Requerimento de indisponibilidade dos bens dos sócios. Indeferimento. Ausência de indicativos de abuso da personalidade jurídica. Autonomia patrimonial das sociedades. Arrolamento cautelar dos ativos das sociedades. Deferimento. Medida que visa resguardar a futura apuração dos haveres do autor e não causa prejuízo à parte contrária. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados, nesse ponto. ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade dos juros contratados. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial e afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais para apreciação dos pedidos contidos na inicial. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prévio habeas corpus. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria julgada. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado. ... ()
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160 - TJSP. Assistência judiciária. Indeferimento. Alegação de estado grave de saúde e existência de dívidas contraídas pela empresa das requeridas. Irrelevância. Existência de indícios que afastam a alegada pobreza. Indeferimento mantido. Recursos não providos.
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161 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exibição pela requerente de declaração de pobreza. Suficiência para concessão do benefício. Preceito constitucional. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Decisão reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido.
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162 - STF. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Impugnação. Ante o envolvimento da liberdade de ir e vir, cabe a admissão de impetração junto ao supremo considerado o ato do STJ que implicou indeferimento de liminar.
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163 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Descumprimento quanto que foi determinado à parte - Ausência de recurso adequado, no momento oportuno - Indeferimento do pleito de gratuidade que deve ser mantido - Negado provimento... ()
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164 - TJMG. Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade
«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.... ()
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165 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Indeferimento da medida liminar ante a ausência de prova inequívoca das alegações do autor. Esbulho não comprovado. Necessidade de ampla dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Não justificado e nem demonstrado o pedido pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que afastam a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento da taxa judiciária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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169 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento da taxa judiciária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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170 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.
«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.... ()
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171 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo magistrado a quo - Mantido o indeferimento - Conjunto probatório apto - Inexistência de elementos nos autos que corroborem para o alegado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido.
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172 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Determinação de emenda da inicial. Inobservância. Causa de indeferimento da inicial. Extinção. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido. Recurso desprovido.
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174 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso com pedido de gratuidade de justiça, em caráter de tutela de urgência. Indeferimento por inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do agravo de instrumento. Agravante que figura no polo passivo da demanda, e por enquanto, nada tem a pagar. Argumentos que não demonstram o desacerto da decisão. Indeferimento mantido. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar incidental. Usucapião. Pedido liminar de sequestro. Indeferimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Agravo interno ou regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso, contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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177 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor, quanto à gratuidade, que não prospera. Decisão de indeferimento da gratuidade anterior à sentença e, após a interposição de agravo de instrumento pelo autor, confirmada em grau recursal. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Recurso provido em parte, somente quanto a esse aspecto, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença.... ()
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178 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere, bem como indefere gratuidade. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial e da gratuidade que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado e apresentou contrarrazões (arbitramento em R$ 1.000,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em jultado)... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO E-SAJ -
Indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação judicial para emenda da petição inicial - Ausência de prejuízo à compreensão da pretensão inicial e da análise dos documentos correspondentes - Determinação de recategorização das peças digitalizadas que configura formalismo exacerbado e fere a razoabilidade - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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180 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de impossibilidade de custear o processo. Ausência de impedimento à requisição de documentos sobre o estado de miserabilidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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182 - TJSP. Indeferimento da inicial. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que justifiquem o indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Inicial admitida. Julgamento do mérito. Art. 1.013, § 3º, I c/c CPC, art. 485, I.
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183 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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184 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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185 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.
«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.... ()
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186 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.
«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO.
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188 - TJSP. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.
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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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190 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada pelo requerente. Insuficiência para atestar a situação de pessoa necessitada. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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192 - STJ. Júri. Defesa falha. Contrariedade. Indeferimento de diligências.
«A não apresentação da defesa prévia e, também, de recurso da pronúncia, em regra não ensejam nulidades. ... ()
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193 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação monitória. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento da taxa judiciária. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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195 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Acórdão que manteve o indeferimento - Triangulação processual ocorrida somente com a apresentação de contrarrazões - Alegação de omissão quanto à condenação dos vencidos em honorários advocatícios - Acolhimento - Vício sanado. Embargos acolhidos... ()
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196 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de recolhimento de custas. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO.
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198 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Contrato de «vendor. Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Pedido carente de fundamentação fática e jurídica. Alegação de emissão de títulos sem lastro. Ausência da respectiva descrição. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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199 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA-INDEFERIMENTO DA INICIAL- INADEQUAÇÃO DA VIA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1.
Segundo consolidado entendimento do STJ, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito". (AgInt nos EDcl no RMS 46.264/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 14/06/2021).2. De rigor a cassação da sentença que denega de plano a segurança ao fundamento de inexistência de líquido e certo e perda de objeto pelo transcurso do tempo, já que o indeferimento da inicial deve ser reservado às hipóteses previstas na Lei 12.016/09, art. 10.... ()
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200 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Comércio de fogos de artifício. Indeferimento. Estabelecimento sujeito à licenciamento temporário. Poder fiscalizatório que autoriza o indeferimento do pedido, se não atendidas às exigências legais de funcionamento. Recurso não provido.
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