(DOC. VP 147.7871.0006.6100)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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