Jurisprudência sobre
indeferimento
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101 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretendida rediscussão em ação declaratória matéria objeto de embargos. Limites dos encargos aplicados às cédulas de crédito objeto de execução. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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102 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza firmada pela parte. Inexistência de prova em sentido contrário. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.
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103 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Verossimilhança das alegações lançadas na petição inicial da ação principal. Indeferimento da medida que implicaria em lesão grave e de difícil reparação para o hipossuficiente. Benefício restabelecido ao segurado com natureza de prestação alimentícia. Risco do agravante com o deferimento da antecipação menor do que o da agravada com o indeferimento. Requisitos comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual indeferida. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Indeferimento mantido.
1. Gratuidade processual indeferida em primeira instância. 2. Razões de decidir da Turma Julgadora: Não demonstrada a insuficiência de recursos para custeio do processo. Indeferimento do benefício mantido. 3. Agravo desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu a produção antecipada de provas, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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106 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Verificando-se que a sentença está fundamentada, não há razão para acolher a preliminar de anulação por suposto vício de ausência de fundamentação. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Pedido idêntico a impetração em estágio mais avançado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental em habeas corpus improvido.
«1 - Uma vez que o presente habeas corpus versa pedido idêntico ao formulado no HC 605118, apreciado em sede liminar e com vista ao órgão ministerial para manifestação, mantém-se o indeferimento liminar do presente mandamus. ... ()
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109 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegação de impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Ausência de prova concreta da situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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110 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade em casos excepcionalíssimos. Demonstração da fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Inocorrência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DESDE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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112 - TJSP. Justiça Gratuita - Indeferimento - Ausência de elementos que pudessem demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as custas - Indeferimento mantido - Recurso a que se nega provimento.
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita. Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse. Precedentes deste E. TJSP. Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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114 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio da CLT nos CPC, art. 370 e CPC, art. 371e 765 ... ()
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115 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Produção antecipada de provas - Determinação de comparecimento ao cartório para ratificar a procuração - Providência não atendida - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da CG e no CPC, art. 139- Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso desprovido.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Destacado que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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117 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.
«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC/1973, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.... ()
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118 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (CPC, art. 267, I). Recurso não provido.
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119 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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121 - STF. Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.
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122 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.
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123 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante é administrador de empresas e fundador e administrador de blog. Impossibilidade de ser considerado hipossuficiente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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124 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (CLT, art. 894, inc. II). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296/TST).... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE FORA DESAFIADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NA DATA DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE CANCELAMENTO PARA PROSSEGUIMEMTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexistência de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Recurso manifestamente intempestivo. Decisão de indeferimento proferida já há bom tempo, com regular intimação da autora. Petição subsequente que deve ser vista como pedido de reconsideração. Novo indeferimento que, por conseguinte, caracteriza mera ratificação do anterior, não reabrindo o prazo recursal.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Simples requerimento do benefício da assistência judiciária que não implica no seu deferimento obrigatório. Existência, nos autos, de elementos capazes de ilidir, de forma objetiva, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Cabimento. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 5º. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Análise da renda em concreto e do custo efetivo do processo - indeferimento da gratuidade. Enunciado 6 ENJUFAZ .Recurso não provido.
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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO 2º RÉU E INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO E MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em cobrança de despesas hospitalares, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida por um dos executados, bem como o indeferimento da denunciação da lide em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA BENESSE
-Quando pleiteada por pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não prescinde da comprovação dos pressupostos do benefício, consoante preconiza a Súmula 481/STJ, que guarda harmonia com o CPC (art. 99, §3º). ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Autor que objetiva a condenação da parte Ré na devolução dos valores subtraídos da conta bancária em razão de suposta fraude, bem como danos morais. Indeferimento da inclusão da Marinha do Brasil como terceira interessada que não enseja a extinção do processo, não se verificando, in casu, as hipóteses para indeferimento da petição inicial. Reforma que se impõe para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos Réus. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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134 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE DEPÓSITO E CUSTAS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Nos termos do CPC, art. 966, indeferida a justiça gratuita, o recolhimento das custas prévias e depósito é requisito essencial para conhecimento da rescisória.... ()
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135 - TRT3. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.
«Nos termos da parte final do CPC/1973, art. 295, V, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.... ()
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136 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Cabimento. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO ALTERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imediato pedido principal e coexistindo com o procedimento de produção antecipada de prova, faz-se necessário a observância de certos requisitos. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Mantido o indeferimento da inicial e o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 84/85), entretanto, por motivação diversa, ou seja, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC. em segundo grau. ... ()
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138 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado, apresentou contrarrazões e acompanha o recurso.... ()
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139 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado na decisão, requerendo parcelamento. Preclusão em relação ao indeferimento da gratuidade. Juiz que, ato seguinte, indefere o parcelamento e, ante o não pagamento das custas, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente inconsistente, limitada à pretensão de concessão da gratuidade. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia manejar instrumento processual adequado. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Renovação do pedido em recurso especial. Novo indeferimento. Prazo para recolhimento do preparo. Omissão. Deserção verificada. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
-Apresentada a declaração de pobreza e juntados documentos que corroboram a hipossuficiência declarada, deve ser reformada a sentença para deferir o benefício da justiça gratuita. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. ... ()
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146 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.
«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... ()
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147 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Ação declaratória de c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para comprovação da hipossuficiência financeira arguida, bem como para apresentação de documentos e declarações listados na decisão - Autora que, mesmo devidamente advertida de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial, deixou de atendê-la, não trazendo nada do que lhe foi requerido - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas também não o fez - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Sentença mantida, inclusive no que tange à determinação de pagamento das custas, ante a inexistência de elementos objetivos que lhe garantam o direito à gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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148 - TJSP. Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo de recurso não interposto na ocasião oportuna. Indeferimento liminar. Admissibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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149 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada insuficiência de recursos para gerir o processo. Não acolhimento. Inexistência de comprovação dos requisitos de Lei para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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150 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada suficiência da simples declaração da miserabilidade. Não acolhimento. Incompatibilidade da renda declarada pelo recorrente com a alegação da miserabilidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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