Jurisprudência sobre
indeferimento
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51 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus, impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus.
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52 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.
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53 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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56 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO
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57 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinação para juntar documentos para viabilizar a análise da gratuidade da justiça, dentro do prazo de 15 dias. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação, sobrevindo sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Falta de comprovação da hipossuficiência financeira que acarreta indeferimento da gratuidade de justiça. Juízo que não deu a oportunidade para a parte autora recolher as custas iniciais. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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58 - STF. Prova testemunhal. Indeferimento. O indeferimento da prova suficiente a conduzir à declaração de nulidade pressupõe atuação oportuna da parte, apresentando o rol de testemunhas.
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59 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Documentação juntada que indica a capacidade econômica do requerente. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.
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60 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos de convicção que evidenciam a necessidade do requerente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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61 - TRT3. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade.
«Se a lei assegura às partes, no processo do trabalho, o direito de ouvir até três testemunhas, descabe a restrição imposta pelo Juízo de origem, mormente quando o faz em desequilíbrio com o tratamento dado ao reclamante, que teve permitida oitiva de duas testemunhas.... ()
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62 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Enunciado 11 da CG, para comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento, a fim de comprovar interesse processual - Autora que se manteve inerte - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Documentos coligidos ao apelo que comprovam a hipossuficiência financeira arguida, justificando a concessão da gratuidade - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade, mantido o indeferimento da inicial.... ()
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63 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.
«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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65 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Exigência legal da devida comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da necessidade. Pagamento das custas já realizado pelos agravantes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência para obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício deferido. Recurso provido.
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68 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação documental da impossibilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com observação.
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70 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Apresentação de declaração de pobreza. Suficiência para a concessão da benesse. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.
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71 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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73 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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74 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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76 - STF. Tóxicos. Exame. Indeferimento.
«Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.... ()
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77 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrentes não trouxeram qualquer elemento indicativo de situação financeira precária. Hipossuficiência não configurada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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78 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerente que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, situação não constatada nos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão não evidenciada, no caso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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81 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Enunciado 11 da CG, para comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento, a fim de comprovar interesse processual - Autor que se manteve inerte, mesmo devidamente advertido, em duas oportunidades, de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas também não o fez - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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82 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Revisional de juros - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, nos termos do Comunicado 02/2017, considerando que a trazida foi assinada digitalmente pela plataforma «ZapSign que não integra o ICP-BRASIL, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida - Insurgência - Descabimento - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da CG e no CPC, art. 139- Se não concordava com a decisão, deveria ter se valido do recurso adequado e no momento oportuno - Ausência de atendimento da ordem que justificava o indeferimento e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... ()
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83 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.
«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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85 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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86 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.
Habeas corpus impetrado atacando decisão de indeferimento do benefício de progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. O Juízo entendeu que o ora Paciente não preenche os requisitos para concessão da benesse pleiteada. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no Juízo das Execuções, deveria ser manejado por recurso próprio A via eleita se mostra inadequada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto na LEP, art. 197. Inexistência do alegado constrangimento. Ordem denegada... ()
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87 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.
Habeas corpus impetrado atacando decisão de indeferimento de progressão para o regime semiaberto. Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. O Juízo entendeu que o ora Paciente não preenche os requisitos para concessão da benesse pleiteada. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no Juízo das Execuções, deveria ser manejado por recurso próprio A via eleita é inadequada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Inexistência do alegado constrangimento. Ordem denegada... ()
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88 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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90 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento da inicial mantida. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pela apelante. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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91 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Exame criminológico desfavorável. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Recurso improvido
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para impedir a busca e apreensão do veículo em razão do inadimplemento existente- probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes. ... ()
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93 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Determinação em segunda instância de apresentação de documentos específicos, destinados a comprovar a alegada necessidade. Inércia da requerente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de informações precisas acerca dos ganhos auferidos no exercício da atividade laborativa dos requerentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização. Gratuidade processual indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. indeferimento mantido.
1. Pedido de gratuidade processual indeferido em primeira instância. 2. Razões de decidir da Turma Julgadora: não demonstrada a insuficiência de recursos para custeio do processo. Indeferimento do benefício mantido. 3. Agravo desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. ... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Recurso manifestamente intempestivo. Decisão de indeferimento proferida já há bom tempo, com regular intimação do autor. Petições subsequentes que devem ser vistas como pedido de reconsideração. Novos indeferimentos que, por conseguinte, caracterizam meras ratificações do anterior, não reabrindo o prazo recursal.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento de plano da benesse. Ausência de insurgência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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100 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. Indeferimento da gratuidade. Apelo da autora. Insurgência apenas contra o indeferimento do benefício. Inépcia mantida. Gratuidade. A previsão do art. 99, §3º do CPC é a presunção da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que pode ser afastada mediante provas constantes dos autos, juntadas espontaneamente com a declaração de hipossuficiência ou mediante determinação do juízo. Intimada pelo juízo, a parte deixou de atender à decisão, omitindo-se nos documentos que evidenciariam sua insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Honorários de sucumbência fixados em favor da ré, citada para oferecer contrarrazões. Recurso desprovido
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