(DOC. VP 210.7131.1414.9377)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Destacado que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, deve o writ ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.

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