(DOC. VP 188.7074.3006.2900)

STJ. Habeas corpus. Agravo interno ou regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1 - Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso, contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. 2 - O fato de ter a defesa nominado a presente irresignação de - agravo interno- não é motivo apto a contornar o descabimento de recurso contra a decisão que decide a liminar, em habeas corpus, porquanto ainda continua vigente, nas lides penais, o agravo regimental, no prazo de cinco dias, conforme já reconhecido neste

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