(DOC. VP 163.1350.5002.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar incidental. Usucapião. Pedido liminar de sequestro. Indeferimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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