Jurisprudência sobre
indeferimento
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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403 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... ()
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404 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... ()
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405 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido formulado por ambas as partes. Indeferimento. Descabimento. Necessidade para esclarecimento dos pontos relevantes ao deslinde da ocorrência. Respeito ao princípio da verdade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Anulação do feito a partir do indeferimento. Recurso provido.
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406 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.
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407 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento inicial de rescisória por inépcia. Desapropriação indireta. Necessidade de juntada de título de domínio que permitisse saber a exata localização do imóvel e sua confrontação. Ausência. Razões recursais que não afastam o indeferimento. Recurso não provido.
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408 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento não juntado. Irrelevância. Documento não indispensável para a propositura da ação. Afastamento do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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409 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória para recebimento de crédito adquirido mediante cessão, relativo a fatura de cartão de crédito. Descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para comprovação do crédito. Apresentação do contrato de cessão. Insuficiência. Recurso não provido mantido o indeferimento.
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410 - TJSP. Transação. Homologação. Indeferimento. Obrigação solidária reconhecida judicialmente. Credor absolutamente incapaz. Homologação de acordo em que se estipula quitação integral a um dos coobrigados. Impossibilidade. Renúncia à solidariedade que representa prejuízo ao menor. Prevalecimento dos interesses da criança. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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411 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicional. Questão ligada à procuração e pertinente. Adequada a extinção do processo. Entretanto, não há que se falar em recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. ... ()
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412 - STJ. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia nos áudios constantes dos diálogos captados. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Não há na Lei 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas. Precedentes. ... ()
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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão inaugural que solicitou documentos.
Ausência de decisão, nos autos de origem, sobre deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita ou indeferimento da inicial, bem como expedição de ofício para apurar eventual prática de advocacia predatória; pelo que o julgamento da matéria, em grau recursal, causaria supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não conhecido com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da real necessidade do benefício por parte de demandante em ação monitória, de rigor o indeferimento, não apresentando suficiência para tais fins a simples declaração mencionada na Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recuso não provido.
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415 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EXISTENTES CONTRA O AGRAVANTE. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE NÃO ALTERAM O DESFECHO DA CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor à execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado da declaração de pobreza. Indeferimento. Prova de momentânea falta de liquidez. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Embargos do devedor. Litisconsórcio ativo entre pessoas físicas e pessoa jurídica. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de repactuação de obrigações por superendividamento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Informações e documentos apresentados insuficientes a confirmar o alegado estado econômico de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido.... ()
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420 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2132994-21.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira do autor, mantém-se a negativa à benesse processual. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação para que o autor comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autor que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu três ações contra o réu, no mesmo dia (14/04/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância predatória com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame - Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, em procedimento em que o paciente teria sido ouvido. Tráfico de drogas. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO TELEFONIA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO INICIAL - PETIÇÃO GENÉRICA
-Correta a extinção sem mérito do processo, pelo indeferimento da inicial - no caso destes autos, de fato, não houve o preenchimento das condições de ação, notadamente a ausência de impugnação específica dos fatos. ... ()
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423 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.
1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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424 - STJ. Nulidade. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia nos áudios constantes dos diálogos captados. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Não há na Lei 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas. Precedentes. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA INÚTIL - INDEFERIMENTO MANTIDO.
1-Oart. 370, caput e parágrafo único, CPC prevê a possibilidade de indeferimento, pelo magistrado, «em decisão fundamentada do pedido de realização de «diligências inúteis ou meramente protelatórias". Exsurge, portanto, que o indeferimento, fundamentado, do pedido de realização de diligências inócuas não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório das partes.... ()
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430 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.É cediço que não cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime é de rigor seu indeferimento. ... ()
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431 - TJSP. Servidor público estadual. Professora de Educação Básica I. Pretensão de anular ato de indeferimento de licença para tratamento da saúde. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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432 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC/1973, art. 267, I.
«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo -CPC/1973, art. 267, I, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.... ()
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433 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.
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434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida. ... ()
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435 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Negativação indevida. 1. Autor que foi intimado a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA- NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. -
Ante a ausência de provas acerca do estado de pobreza da pessoa física, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.... ()
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA- NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. -
Ante a ausência de provas acerca do estado de pobreza da pessoa física, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.... ()
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438 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE IMPROVIDA.
Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial e afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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439 - TJMG. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido
«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.... ()
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440 - TJSP. Prova. Perícia médica. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Tetraplegia do autor evidenciada em seu prontuário médico, como mencionado no saneamento do feito. Indeferimento não atingido pela norma do CPC/1973, art. 471. Agravo de instrumento improvido.
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441 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Área proveniente de termo provisório de permuta entre a USP e a Fundação, para finalidade de assentamento. Ocupação antiga por famílias. Força velha. Reexame oportuno quando presentes os pressupostos legais. Possibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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442 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor de compra efetuada à vista que resulta em fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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443 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Autor que somente se insurgiu quanto à ausência de interesse de agir, nada se manifestando contra o indeferimento pela ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.
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444 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Habilitação de crédito. Falência. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do recorrente. Julgamento do agravo de instrumento. Falta superveniente de interesse recursal do agravante. Recurso prejudicado... ()
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447 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO.
Dinâmica envolvendo o acidente automobilístico controvertida. Ausentes os requisitos legais do CPC, art. 300, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()
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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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449 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.
«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... ()
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450 - TJSP. Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Ementa: Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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