(DOC. VP 103.0141.9429.8583)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É cediço que não cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime é de rigor seu indeferimento. 2. Recurso desprovido

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