(DOC. VP 165.1031.7003.7000)

STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote