Carregando…

(DOC. VP 144.5703.7002.2600)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor de compra efetuada à vista que resulta em fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote