(DOC. VP 743.9758.0608.8597)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote