(DOC. VP 250.3180.5276.6235)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Prática de falta grave. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de livramento condicional. 2 - O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena. 3 - O agravante sustentou ter excelente comportamento, argumentando que uma falta grave ocorrida há ma

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