(DOC. VP 847.4682.2180.5738)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais - Indeferimento da inicial - Impossibilidade - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Recolhimento das custas iniciais que só pode ser determinado após o indeferimento expresso e fundamentado do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita - Recurso provido

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