(DOC. VP 597.2456.9726.3524)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por MATHEUS HENRIQUE DAMACENO XAVIER, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento limin

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