(DOC. VP 210.8131.1443.4673)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O indeferimento do benefício do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III. Precedentes. 2 - No caso, assentou-se que o Paciente empreendeu fuga da Cadeia Pública local em 30/01/2017 e 31/12/2017, fatos que revelam sua inaptidão ao livramento condicional. 3 - Ordem denegada.

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