(DOC. VP 221.6765.7189.0612)

TJMG. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.

A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.

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