(DOC. VP 931.8306.4340.7103)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. Agravante que purga penas por tráfico de drogas e furto qualificado - 10 anos e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com TCP previsto para 22.04.2028. Histórico prisional marcado por falta grave recente, consistente em descumprimento das condições da saída temporária, ainda que já reabilitada. Apesar de cumprido o lapso temporal mínimo, o agravante não ostenta mérito à benesse. CP, art. 83, III, «a». T

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