(DOC. VP 262.7746.7608.1055)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de assembleia de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais de evidência do direito e perigo de dano para o deferimento de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundada a pretensão anulatória de assembleia de condomínio em alegações sobre o cumprimento do quórum e de efetiva deliberaçã

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