(DOC. VP 164.4564.6006.1700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Pedido de produção de provas formulado em defesa prévia. Indeferimento motivado. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Excesso de prazo não caracterizado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2. Não há que se falar em superação do referido óbice, como excepcionalmente se admite neste Sodalício, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembar

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