(DOC. VP 521.3340.2720.6270)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO.

Cuida-se de ação rescisória em que a autora, terceira interessada, busca a rescisão da sentença proferida em sede de ação civil pública ambiental em que o Município de Pedro de Toledo e o Estado de São Paulo foram condenados a desocupar e recuperar área no Parque Estadual da Serra do Mar, implicando o dever de remover moradores da área. Embora intimada duas vezes a emendar a inicial, a autora manteve-se inerte. Indeferimento da inicial nos termos do art. 321 c/c art. 330, ambos do CP

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