(DOC. VP 103.1674.7522.6700)

STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Petição inicial. Indeferimento. Agravo regimental. Inexistência. Recurso ordinário para o STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b».

«Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (CF/88, art. 105, II, «b»), porque, nesse caso, não há decisão de única instância pelo Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não conhecido.»

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