(DOC. VP 180.3520.5004.7000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração, contra indeferimento de liminar, não conhecidos. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que não conhece dos embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido liminar de forma fundamentada, em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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