Jurisprudência sobre
dano moral pessoa juridica

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - NÃO APRECIAÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se conhece de documentos apresentados extemporaneamente e sem justificava do atraso na sua juntada. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28 «Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... (Continua)

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902 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.

«1 - Relação de consumo, enquadrando-se a Autora na posição de consumidor, pessoa idosa, destinatário final do serviço de assistência médica e hospitalar, parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. ... (Continua)

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903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito não reconhecido pela autora incluído em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência da relação jurídica. Termo de cessão de crédito firmado entre o requerido e o credor originário. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. ... (Continua)

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904 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO - AFASTAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de violação ao princípio da dialeticidade, nas quais o apelante impugna conteúdo diverso da sentença, o que impõe o não conhecimento parcial da apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da fixação em patamar máximo pela origem... (Continua)

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906 - TJSP. Prestação de serviços. Declaratória condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Invasão do perfil da autora, pessoa jurídica, junto à plataforma Mercado Livre. Imputação de falha de segurança às rés em suas atividades. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Atuação das rés, quanto a aspectos da gestão da conta e o oferecimento de serviços de ordem financeira, assemelhada aos de uma instituição financeira. Aplicação, por extensão, dos termos da Súmula 479/STJ, no sentido da responsabilidade objetiva do administrador da conta em caso de fortuito interno decorrente de fraude de terceiros. Impossibilidade, de todo modo, de exclusão da ocorrência de falha no sistema de segurança das rés. Defesa genérica. Responsabilidade das plataformas pelo prejuízo financeiro experimentado. Dano moral, contudo, não caracterizado. Pessoas jurídicas não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Inexistência de prova concreta de repercussão na reputação da autora junto à plataforma. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada nessa parte. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelação das rés parcialmente provida para tal fim.

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907 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Danos morais. Transporte de valores. Ausência de treinamento ou autorização legal. Risco presumido.

«O transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal do estabelecimento financeiro, devidamente preparado e aprovado pelo Ministério da Justiça, conforme a dicção do Lei 7.102/1983, art. 3º. Ordem patronal nesse sentido, direcionada a trabalhadora que não foi instruída, nem está legalmente autorizada para se ativar nessa função, revela-se abusiva e ilícita. Tal prática não pode ser referendada por esta Especializada, visto que a exposição humana elevada à sua máxima potência torna o risco presumido, desestruturando psicologicamente a empregada, em típica subversão ilícita que atinge os valores subjetivos da pessoa. A Administração Pública, direta ou indireta, na realização de projetos empresariais, deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 6º e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII). A eficácia dos direitos fundamentais irradia-se por todo o ordenamento jurídico. Daí se falar em eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cujo desrespeito verificado no âmbito da relação trabalhista também gera o dever de indenizar.... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, viola a dignidade da pessoa humana e interfere na capacidade da autora de arcar com suas necessidades básicas, configurando dano moral in re ipsa. (ii) A caracterização do dano moral independe de prova específica nos autos, pois decorre de fato notório, conforme previsto nos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que não gere enriquecimento sem causa à vítima, mas que cumpra função punitiva e pedagógica em relação ao ofensor. Em casos análogos, a jurisprudência tem adotado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL.  

INCIDENTE À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS arts. 12 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRODUTOR E DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS AO CONSUMIDOR POR FATO DO PRODUTO.  ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS CAUSADOS NA RESIDÊNCIA DE PARTICULAR POR OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. CF/88, art. 93, IX. TEMA 339 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CF/88, art. 36, § 6º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS APELANTES DANIFICARAM O QUINTAL E A FOSSA DA APELADA E QUE DEIXARAM DE REALIZAR OS DEVIDOS REPAROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS APELANTES E O DANO DESCRITO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS QUE DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO.

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911 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. Dano moral que não se reconhece, porém, à falta de prova de que o episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica ou comprometimento da respectiva imagem no meio social. Consideração de que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos, além do que o autor não se dignou de restituir a importância por ele recebida em função da operação. Sentença mantida.

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PRISÃO INDEVIDA - ERRO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE -

Ação de responsabilidade civil, visando à condenação do Estado na obrigação de indenizar o autor pelo dano moral suportado, em razão de ter ficado preso ilegalmente por mais de cinco meses, em decorrência de crime que não cometeu. Restou incontroversa a indevida prisão do autor, iniciada pela conduta ilegal praticada pelos agentes policiais, denunciada pela própria suposta vítima, que foi forçada a fazer uma falsa acusação de roubo em face do apelante. Vícios na fase de inquérito policial e instrução criminal, atingindo ainda a ação penal, com a manutenção da prisão do autor por mais de cinco meses. Evidente o constrangimento pelo qual passou o recorrente. Privação indevida do seu direito à liberdade. Desta feita, na hipótese em debate, a responsabilidade objetiva do Estado está evidenciada, com fundamento no §6º, da CF/88, art. 37. Precedentes desta Corte de Justiça. Valor do dano moral que deve ser arbitrado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com o tempo de duração do cárcere e a expressão axiológica do interesse jurídico violado. Sentença de improcedência que merece reforma. Provimento ao recurso.... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. ... (Continua)

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914 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Mérito. Necessidade de internamento em leito de uti a pessoa acometida por traumatismo craniano grave e a pessoa vítima de acidente vascular cerebral hemorrágico. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Dano moral não configurado. Multa diária minorada. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ausência de interesse processual dos autos, uma vez que a ação originária foi devidamente instruída através dos documentos médicos de fls. 19/25, que comprovam as enfermidades que acometeram os apelados, bem como a necessidade de internamento em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. Preliminar rejeitada à unanimidade. MÉRITO. ... (Continua)

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915 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Ré, falida, apresentação de documentação suficiente para tanto. Benefício deferido apenas no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Apelo provido neste tópico.

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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Empréstimo pessoal. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.

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918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de R$10mil a título de indenização por dano moral à autora atacada por cão que estava amarrado na entrada do estabelecimento. O recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

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919 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. INSUBSISTENCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral consubstanciado na ausência de prova do débito; da cessão do crédito; da notificação da requerente sobre a cessão, e da existência de divergência do valor da cessão com aquele anotado no órgão de proteção ao crédito, a justificar o reconhecimento de sua ilegalidade, com direito à indenização por danos morais, ora julgada improcedente. ... (Continua)

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920 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reintegração ao emprego após o reconhecimento da irregularidade e o afastamento dos administradores que provocaram a lesão. Circunstâncias que não afastam a responsabilidade pela lesão. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reintegração ao emprego após o reconhecimento da irregularidade na dispensa não afasta a realidade do dano moral causado por ato do empregador. É irrelevante o afastamento dos administradores que provocaram a lesão, pois a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica que o agente agressor representava. Recurso provido. II) Indenização. Fixação da indenização por dano moral com pagamento desdobrado em prestações mensais. Hipótese em que, projetando-se no tempo o cumprimento da obrigação, asseguram-se meios módicos de cumprimento da obrigação, dando sentido reparatório para a vítima e sentido repressivo para o agressor.... (Continua)

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921 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral coletivo. Existência negada. Recurso especial. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... 2. No tocante à questão do dano moral coletivo, que configuraria ofensa aos arts. 6º, VI e VII, da Lei 8.078/1990 e 1º da Lei 7.347/85, também não merece acolhida o recurso. Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido negou a existência de dano dessa natureza, a significar que assentou uma premissa de fato insuscetível de ser modificada por recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Por outro lado, ao assentar que eventual dano moral, em casos tais, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas, o acórdão recorrido adotou linha de entendimento perfeitamente compatível com os precedentes desta Turma sobre a matéria. Assim, no REsp 598.281/MG, de que fui relator para o acórdão, DJ de 01/06/2006), foi decidido nos termos da seguinte ementa: ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva é necessário que não possua qualquer relação objetiva com a pretensão lógica deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos da Súmula 475, STJ «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.. - Mesmo em caso de endosso translativo, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para cobrança, porque a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata sem lastro. - - A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. - O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano «in re ipsa". - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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924 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Sentença que declara a inexistência de dívida no valor de R$ 2.700,00, cobrada via boletos bancários, levados a protesto pelo inadimplemento, e condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ré, pessoa jurídica, que comprova a existência de relação jurídica locatícia, da qual se origina a dívida impugnada, entre seu proprietário, locador, e a autora, locatária. Boletos bancários não trazidos aos autos, mas ambas as partes confirmam sua emissão em nome da apelante. Cláusulas contratuais que amparam o pagamento de aluguel e encargos a quem o locador indicar. Ausência de comprovação da quitação dos boletos, a justificar a regularidade dos protestos correspondentes. Sentença que comporta reparo, para julgar improcedente a ação. Recurso provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão fraudulenta de empregado nos quadros de empregados de pessoa jurídica. Indenização por danos morais. Ausência de violação ao CPC, art. 535. CPC. Violação ao CPC, art. 128, de 1973 não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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926 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo ou por ricochete. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. Legitimidade ativa para ação de indenização. Núcleo familiar. Irmãos. Avós. Ilegitimidade passiva dos genitores de filhos maiores de idade. Recurso especial parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 932,I. CCB/2002, art. 933.

«1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. ... (Continua)

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927 - STJ. Civil. Recurso especial. Dano moral. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação.

«- A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Cartão de crédito - Emissão e envio de cartão de crédito sem solicitação da autora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Autora que admite a contratação do cartão como única forma ofertada pela corré para propiciar o parcelamento da compra. Hipótese em que ela aderiu conscientemente ao negócio jurídico proposto. Consideração, porém, de que a eventual ilicitude na oferta do cartão, pelo prisma da proibição à prática da venda casada, não teria o condão de, por si só, caracterizar dano moral. 3. Sentença confirmada.

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inexiste irregularidade na não produção de provas que o magistrado, como condutor do processo, reputou dispensável à formação do seu convencimento. Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica válida que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A prática de determinados atos negociais pelo analfabeto exige, em regra, como solenidade indispensável pra conferir-lhes validade, a celebração por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenha outorgado poderes por instrumento público. Excepcionalmente, é possível que se reconheça a validade de contratos, quando assinados à rogo por alguém da confiança do contratante e na presença de duas testemunhas. Constatada a violação a solenidade de forma legalmente imposta, deve ser declarado nulo de pleno direito o negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil Brasileiro. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu be nefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. ... (Continua)

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931 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Circulação mediante cessão de crédito. Não incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Falta de aperfeiçoamento do negócio jurídico subjacente, que originou o saque do título. Protesto indevido em razão da falta de notificação à sacadora da cessão do crédito. Dano moral por abalo de crédito. Reconhecimento. Recurso provido.

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932 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Transação efetuada com empresa especializada do ramo. Ausência da transferência da titularidade do bem. Autora que passou a receber multas, sendo também notificada da falta de pagamento do IPVA, DPVAT e outras taxas referentes ao veículo vendido. Ônus do comprador, como pessoa jurídica que atua no comércio de veículos usados. Portaria 1606/2005 do DETRAN dispensa as revendedoras de realizar a transferência dominial, mas não a desonera da obrigação prevista no CTB, art. 134. Fatos descritos que acarretaram, inegavelmente, aborrecimentos e transtornos à demandante. Reparação de danos morais devida, sendo procedente a ação. Recurso desprovido.

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933 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Ausente falha na prestação de serviços, é legítimo os descontos sucessivos lançados no benefício previdenciário. Bem por isso não deve ser concedida compensação por danos morais, por resultar em exercício regular do direito.... (Continua)

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935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA FATAL. BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO REFLEXO (RICOCHETE).

A doutrina e a jurisprudência indicam que o danoreflexo ou emricocheteé definido pelo prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima imediata do ato ilícito. Tratando-se de familiares que não pertencem ao núcleo familiar básico da vítima, como tios, primos e sobrinhos, o direito aosdanosmorais reflexos é devido apenas se comprovada a existência de relação íntima de afeto. No caso, o Tribunal Regional entendeu que «o estreito laço afetivo entre a recorrente e a vítima restou satisfatoriamente demonstrado pela prova oral colhida". Concluiu que «restou demonstrada a ofensa ao patrimônio jurídico da autora, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreu com o acidente fatal do ente familiar por afinidade - dano em ricochete". Assim, não há como alterar a decisão regional sem efetuar o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . Esta corte Superior entende que a alteração dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível nos casos em que a condenação se mostre flagrantemente irrisória ou exorbitante. Examinando os valores mantidos ou fixados por esta Oitava Turma, quando do julgamento de casos similares - envolvendo o dano moral em ricochete decorrente do falecimento do trabalhador na barragem de Brumadinho, observa-se que o quantum arbitrado pela Corte de origem está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. Julgado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A transcrição de fls. 1339/1340 mistura trechos da sentença (que trata de justiça gratuita) e do acórdão recorrido (que trata de honorários advocatícios). Ademais, a parte recorrente apresenta argumentação relacionada a dois temas distintos (requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios), de forma que é necessária a demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT em relação a cada uma das distintas matérias. No caso, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o que foi decidido pela Corte Regional (dois temas distintos) e a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados em relação a cada uma das matérias impugnadas. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não obstante as alegações da reclamada, o fato é que a transcrição do acórdão regional contida nas razões do apelo (fl. 1344) não traz qualquer elemento fático ou jurídico que lastreie a reforma do julgado, alterando-se a conclusão da Corte de origem no sentido do caráter protelatório dos embargos de declaração. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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936 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Evidenciada a violação. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

«O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano. Evidenciada a violação aos direitos autorais, devida é a indenização, que, no caso, é majorada.... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. RETRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Publicação no perfil pessoal do réu, no sentido de que o clube de futebol autor mandava «pessoas pretas passarem pó de arroz no rosto para jogar futebol". Retratação, poucas horas após a ofensa, veiculada na mesma rede social, em que o apelante admite a falsidade da alegação, assevera que «em nada o clube foi racista em seu passado, e termina com um pedido de desculpas à torcida e ao apelado. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, cujo propósito é proteger a sua honra objetiva, a compreender a reputação, o bom nome e a fama perante a sociedade e o meio em que atua. Alegação de dano que deve vir acompanhada de elementos probatórios ou, ao menos indícios indicativos do efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não é o caso. Elementos colacionados que se restringem à repercussão do fato entre as torcidas dos clubes de futebol envolvidos. Retratação proferida logo após a ofensa, pelo mesmo meio de publicação, de modo a mitigar os efeitos da detração. Ausência de prova quanto ao dano dito suportado. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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938 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização fixada em 100 salários profissionais. Conduta incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V e X, XIII e 170, «caput e III.

«Ainda que se trate de empresa de transporte de valores, a prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo, não pode ser convalidada porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, art. 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio e o de terceiros termina onde começa o direito à intimidade e dignidade do empregado. A sujeição do empregado a permanecer nu ou de cuecas diante de colegas e superiores, retira legitimidade à conduta patronal, vez que incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III) e ainda, porque a Carta Magna veda todo e qualquer tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III ), e garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, X).Tratando-se de direitos indisponíveis, não se admite sua renúncia e tampouco, a invasão da esfera reservada da personalidade humana com a imposição de condições vexaminosas que extrapolam os limites do poder de direção, disciplina e fiscalização dos serviços prestados. A revista íntima não pode ser vista como regra ou condição contratual, pois nem mesmo a autoridade policial está autorizada a proceder dessa forma sem mandado. A revista sem autorização judicial inverte a ordem jurídica vigente no sentido de que ninguém é culpado senão mediante prova em contrário. Estabelecer presunção de culpa contra os empregados, apenas pelo fato de a empresa lidar com valores é consagrar odiosa discriminação contra os trabalhadores dessa sofrida categoria, como se fosse regra a apropriação por estes, do numerário confiado por terceiros aos seus empregadores. Decisão que se reforma para deferir indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X). ... (Continua)

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939 - TJRS. Direito privado. Fiança. Penhora. Outorga marital. Falta. Embargos de terceiro. Procedência. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Garantia pessoal. Indenização. Dano moral. Não configuração. Registro. Cancelamento. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Fiança. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Declaração de ineficácia. Dano moral não caracterizado.

«1. Descabe o pleito de indenização por danos morais em função da inscrição levada a efeito, tendo em vista que esta ocorreu em virtude do regular exercício de direito da credora, em razão da garantia pessoal dada pela autora. ... (Continua)

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940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que deixando de adotar os cuidados necessários concede financiamento a falsário, promovendo, em decorrência, a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome de pessoa que com ela nenhuma relação jurídica estabeleceu. Ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contrato de financiamento do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Concessão dos serviços de forma defeituosa, ausentes os cuidados necessários, revelando a ocorrência do caso fortuito interno, provocando dano moral passível de reparação indenizatória. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório e o percentual dos honorários advocatícios.

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941 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Biotron Equipamentos Médicos Ltda. sob o argumento de que a Braspress Transportes Urgentes Ltda. descumpriu contrato de transporte de mercadorias, não realizando as entregas referentes às notas fiscais 13946 e 13949, recolhidas pela Apelada. A Apelante alegou ter sofrido prejuízo à reputação e à credibilidade comercial, além de despesas para contratação de terceiros para realização das entregas. Pleiteou a condenação da Apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 e ao ressarcimento do valor de R$161,69 pelos gastos adicionais. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sendo interposto recurso pela Apelante visando a reforma da decisão. ... (Continua)

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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Morte fetal. Erro médico. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Ilegitimidade dos médicos que atenderam a paciente. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. No mérito, gestante que deu entrada no posto de saúde com fortes dores e contrações e teve negada a sua transferência imediata para maternidade, o que culminou com a morte do feto. Má prestação do atendimento hospitalar prestado, por ausência de registro dos riscos da gravidez no cartão da gestante. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do ente púbico. CF/88, art. 37, § 6º. Perícia conclusiva acerca da ocorrência de omissão, não estando o atendimento em conformidade com a boa prática médica. Dano moral configurado «in re ipsa". Sentença reformada. Valor do dano moral fixado em R$ 100 mil, atendendo-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos reclamados, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua reserva financeira, valores necessários à sua subsistência. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)

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945 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

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946 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A respeito do tema, a doutrina consagra entendimento no sentido de que o dano moral pode ser considerado como violação do direito à dignidade, não se restringindo, necessariamente, a alguma reação psíquica (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 76/78). O STF, no julgamento do RE 447.584/RJ, de relatoria do Minª. Cezar Peluso (DJ de 16/03/2007), acolheu a proteção ao dano moral como verdadeira «tutela constitucional da dignidade humana, considerando-a «um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos. O Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp 612.108/PR (1ª Turma, DJ de 03/11/2004), bem delineou que «deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.... (Continua)

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947 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, por meio eletrônico, com autorização para desconto das parcelas em conta e a transferência bancária do produto do mútuo para a conta corrente da demandante - Alegação da apelante de que teria intenção de obter valor mais elevado e mediante modalidade consignada - Comprovante do empréstimo que contém clara informação a respeito dos respectivos dados - Saque do produto do empréstimo, pela mutuária, no mesmo dia em que este foi transferido à sua conta e demorou quase um ano para reclamar da operação em voga - Ausência de indício de irregularidade ou de qualquer um dos vícios do consentimento ou sociais a macular o negócio jurídico celebrado entre as partes - Cerceamento de defesa - Não Ocorrência - Desnecessária a produção de prova oral, pois as questões controvertidas permite satisfatória resolução à luz da prova documental trazida pelas partes em cotejo com sua argumentação - Juiz que é o destinatário da prova podendo dispensar as impertinentes ou desnecessárias - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa atualizado, observado o benefício da gratuidade concedido... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das taxas de juros contratadas, determinando a substituição pela média de mercado e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação improcedente.

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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de cobranças indevidas e condenação por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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