(DOC. VP 711.0413.2682.3267)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DEC

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