(DOC. VP 947.6511.7052.4583) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de cobranças indevidas e condenação por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da cobrança dos serviços denominados “Serviços” e “Solução TI”; (ii) a caracterização do dano moral indenizável em favo

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