Jurisprudência sobre
dano moral pessoa juridica

801 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA - MEDIDA IMPOSITIVA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Os negócios jurídicos praticados pelo absolutamente incapaz, por interdição, são nulos, independentemente de prova. ... (Continua)

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802 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Relação jurídica caracterizada, decorrente de contrato de cartão de crédito - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento do devedor - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pelo autor. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Considerado, ainda, pelo prisma ético, a circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter o autor se beneficiado dos mútuos, além de não ter ele manifestado disposição em restituir o valor creditado. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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804 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos necessários à caracterização do dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2. Dos elementos necessários à caracterização do dano moral ... (Continua)

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805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provedora de serviços pela «Internet. Indenização. Conteúdo dos perfis em «site de relacionamento «Orkut manifestamente ilícito. Indenização devida. Ilicitude da conduta da ré que nasceu no exato momento em que tomou ciência do conteúdo ilícito dos perfis e se negou a retirá-lo sem justificativa plausível. Violação à honra objetiva de pessoa jurídica e objetiva e subjetiva de pessoas naturais. Majoração do valor das indenizações, adequando-os à sua função preventiva. Cabimento. Recurso da ré desprovido; providos o dos autores.

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806 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal/revista íntima. Danos morais. Revista em bolsa.

«O fato de o empregador vistoriar a bolsa do empregado, como forma de proteger seu patrimônio contra furto, torna-se abominável prática, quando perpetrada na presença dos clientes, situação em que a exposição desnecessária e humilhante do empregado torna-se pungente. Tal prática está ao arrepio da proteção que o nosso ordenamento jurídico, notadamente a Constituição Federal de 1988, confere aos direitos e garantias fundamentais, protegidos, dentre outros, pelos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 4º inciso II, 5º, caput e inciso X.... (Continua)

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807 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Paciente que ao tossir em sala de atendimento de hospital público municipal teria sido advertida pela médica de que não possuía educação e poderia transmitir bactéria. Inclusão da municipalidade no pólo passivo. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da autarquia à qual na época pertencia o hospital, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira. Reconhecimento. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.

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810 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Duplicata. Dano moral. Lesão à imagem objetiva. Embargos não acolhidos.

1 - Não é obscura a decisão que mantém a condenação ao pagamento de danos morais para pessoa jurídica, em decorrência de protesto indevido de duplicata, quando o Tribunal entende que o fato causou lesão à imagem objetiva da embargada. ... (Continua)

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811 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral.

«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, («o autor praticava jornada extraordinária de forma habitual, chegando a trabalhar, 12, 14 e até 16 horas diárias, hipótese dos autos, conforme registrado pelo TRT), em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, configurada essa situação no caso dos autos, em que a jornada de trabalho do Autor foi avaliada, em média, em 15 horas diárias, não há dúvidas da necessidade de reparação do dano moral sofrido, devendo ser condenada a Reclamada ao pagamento de uma indenização. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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812 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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813 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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814 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há quase um ano, o cumprir adequado do contrato. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

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815 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL -

Anotação desabonadora em cadastro restritivo de crédito - Relação jurídica impugnada - Ausência de prova de regular cessão de crédito - Reconhecimento da inexigibilidade do débito, perante o réu, que se impõe - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, reservada a hipóteses de preexistência de legítimo apontamento - Dano in re ipsa - Indenização devida, mas em valor inferior ao pleiteado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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816 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«2.1. A Corte «a quo», com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, «caput», III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - «damnum in re ipsa». 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos da CLT, art. 483, «d», e CLT, art. 484, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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817 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação jurídica com o cedente do crédito provada. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação da cessão. Irrelevância. Dívida que subsiste independentemente da omissão. Divergência de valor que não anula a dívida. Falta de demonstração do pagamento do débito. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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818 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica. Ação de indenização promovida por sócio. Inadmissibilidade. Escusas fundadas em inatividade e consequente perda da personalidade jurídica. Motivação inconsistente. Comunhão patrimonial e jurídica entre a sociedade e seus membros. Impossibilidade. Alegação sem fomento na lei. Impossibilidade do pedido de dano moral pela sociedade. Arguição contrária à jurisprudência pátria. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa do autor incensurável. Recurso improvido.

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819 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... (Continua)

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820 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Cabe, ab inicio, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: ...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária... , ou, na menção do Professor Antonio Chaves: ...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material... , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: ...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica... . ... (Continua)

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821 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação indenizatória proposta em razão do bloqueio indevido da conta corrente do Autor, decorrente de débito pertencente a terceiro. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a particulares, desde que comprovados o fato, o dano e o nexo causal. ... (Continua)

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822 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cisão parcial da pessoa jurídica. Assunção da posição processual da pessoa jurídica cindida. Sucessão processual. Plano de saúde de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Tratamento antineoplásico. Medicamento não listado no rol da ans. Prescrição não enquadrada nas diretrizes de utilização. Recusa indevida de cobertura. Coparticipação. Legalidade. Juízo de razoabilidade. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Proporcionalidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023.... (Continua)

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823 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Legitimidade passiva da ré para a demanda. Apelante que confirma o teor do «e-mail. Divulgação das ofensas que se comprova apenas com a sua remessa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente nos autos documentação apta a comprovar que o CPF da demandante em ação indenizatória, fora incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas existentes indicativos de que se negativação houve a mesma ocorreu com referência ao CNPJ da pessoa jurídica emitente de cheques dados por aquela em caução, de rigor o decreto de improcedência da ação indenizatória. Recurso provido.

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825 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Hipótese de interrupção de serviços essenciais de internet e de telefone. Consumidor que trouxe aos autos relato acompanhado de número de protocolo de reclamação e documentos que o revestem de verossimilhança. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar realidade diversa (fato positivo antagônico), ônus do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Débito em conta corrente efetuado pela instituição financeira a título de pacote de serviços. Completa ausência de provas da alegação segundo a qual o autor contratou os serviços, tanto que nem mesmo exibido o instrumento contratual. Acertada, pois, a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente descontados e de condenação do réu à restituição daquelas quantias. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão presumivelmente celebrado em data anterior. 4. Dano moral. Não reconhecimento. Inexistência de comprometimento à imagem do autor ou de efetivo sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e da indenização por dano moral. Consequente distribuição das responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção.

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827 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

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828 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Compra de aparelho celular cancelada antes da entrega, que não se efetivou. Prova do recebimento e ativação da assinatura que cabia à prestadora do serviço, independentemente da incidência do CDC. Inteligência do disposto no inciso II, do artigo 333 do CPD. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização bem fixada. Justa reparação, dadas as características do caso. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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829 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo Internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso do voo. Demora de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 2.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência.

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830 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora afirma ter sido induzida em erro por correspondente bancário que se passou por representante de central de cancelamento de dívidas. Após aceitar a proposta de cancelamento de cartão consignado, autorizou operação que resultou na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, com posterior transferência parcial do valor à suposta empresa intermediadora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento do contrato de empréstimo, condenou as rés à restituição do indébito na forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: a ré pleiteando a improcedência da ação e, alternativamente, a redução da indenização e honorários; a autora postulando a majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

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831 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Elementos dos autos não permitindo concluir, com segurança, sobre ter existido má-fé na supostamente indevida cobrança. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior. 2. Dano moral. Inocorrência. Mera cobrança indevida de valores não tendo o condão, por si só, de provocar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica, a ponto de caracterizar dano moral indenizável. 3. Honorária fixada em benefício do advogado da autora insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.000,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência.

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832 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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833 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE DECLARAAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, RESTANDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL ARTICULADA PELA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE É LEGÍTIMO E DEVIDAMENTE AMPARADO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0001082-96.2008.8.19.0029. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA COISA JULGADA. CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NESTES AUTOS A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, POR SI SÓ, TENHA ABALADO O NOME, A IMAGEM OU A REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 227 STJ E 373 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente a prova da relação contratual e da dívida, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. ... (Continua)

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837 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica que originou descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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838 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico, tanto na internação para nascimento do filho, como na seguinte, para tratar de infecção. ... (Continua)

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839 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - ASTREINTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.

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840 - TJSP. Apelação e adesivo. Contrato bancário. Conta-corrente de pessoa jurídica. Lançamento de débitos de contratos de seguro cancelados. Crescimento do saldo negativo. Regularidade e legitimidade das cobranças não comprovadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização bem fixado e que não merece alteração. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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841 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo da inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes abalo de crédito, afetando suas atividades, não estando ela há muitos anos em funcionamento, a despeito de constar como ativo seu cadastro, inadmissível se fale em abalo ao bom nome e em indenização, mormente se existentes outros registros, inclusive anteriores ao objeto da demanda indenizatória. Recurso não provido.

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842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA 17ª CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CPC, art. 373, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação/confederação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ.

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845 - TJSP. Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.

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846 - TJSP. Ação de conhecimento, objetivando a emissão de provimento jurisdicional de condenação ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento de indenizações, sob o fundamento de que não há fragilidade ou insegurança no sistema, devendo ser imputada a falha à própria ré ou terceiro, com inversão do julgado - Subsidiariamente, postulou a redução dos danos morais arbitrados - Incidência da norma consumerista por equiparação - Mitigação da teoria finalista - Falha da instituição financeira evidenciada - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com a Súmula 227/STJ - Fixação do dano moral deve ocorrer de acordo com os critérios de prudência, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, fica reduzido para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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847 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Maria Gabriela de Oliveira contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada em face de Itaú Unibanco Holding S/A, reconhecendo a validade do contrato firmado e afastando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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848 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação em ação indenizatória em que a sentença julgou extinta a ação quanto ao dano material, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, e improcedente o pedido de dano moral do autor; 1. A revogação do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada em alteração da situação econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso; 2. A legitimidade ativa do apelante é questionada, uma vez que a pessoa jurídica extinta conta três sócios, necessária a formação de demanda conjunta contra eles para a reparação de danos materiais; 3. Contrato de franquia que é «intuitu personae". Franqueadora que tem a prerrogativa de escolher e definir o perfil de seus futuros franqueados e não era obrigada a aceitar como franqueadas as interessadas na aquisição das unidades do autor. Não se verifica dano moral, pois a frustração do apelante decorre do insucesso empresarial, não configurada conduta ilícita da apelada. ... (Continua)

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850 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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